decreto lei 262 89

1477 resultados para decreto lei 262 89

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
    ... N.º de projetos. 4 4 A definir € 262 000,00 EEA Grants MAAP CIG ODS 5; Lisboa+21 ... das fora do contexto educativo ... 89 Promoção da utilização do passe ... jovem no ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022
    ... Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e da alínea ... CANIÇADA 62 33,1 21,6 65% 89% 29,5 7,9 ... CABRIL 108 339,3 62,6 18% 42% 144 ... 12,8 30 19 63% 87% 26,2 7,2 ... SALAMONDE 262 28,2 15,9 57% 81% 22,7 6,8 ... 24,4 61,6 14,9 24% ...
  • Aviso n.º 20222/2022
    ... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... Disposições gerais ... Artigo 89".º ... Estruturação espacial da zona de proteç\xC3" ... Tendais ... A 262 Monumento em Cista de São Pedro ...
  • Portaria n.º 188/2011, de 09 de Maio de 2011
    ... de coleco regulada pelo disposto no Decreto -Lei n. 246/2007, de 26 de Junho, alterado pelo ... da Vinha da Ilha do Pico o limite de 262 500 e a INCM, dentro deste limite, autorizada a ...
  • Acórdão nº 3849/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro - Regime ... da assistência em rede convencionada: 89 ... A suposta existência de “rede ... 261 e 262, anotação de José Alves de Brito) ...
  • Relatório n.º 13-R/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ... do Decreto Lei n. 411/91, de 17 de Setembro ... 7 - Factos ... 0,82 - 0,82 ... 262/6/7/8+221 Outros devedores ... 590,66 ... 89 Dividendos antecipados ...
  • Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

    ... as regras de direito público contidas no Decreto-Lei n.° 182/2008, de 4 de setembro; as normas ... (DE36-39, REP68-89, TRE14, A-571) 6. A este concurso apresentaram-se ... : PI 82-101, DE 182-199, 200-248, REP 205-262, 263-354, TRE 118-146, 147-198, ADe 299-412, ADo ...
  • Acórdão nº 02322/14.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
    ... 1, n° 1, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21.12.89) e para « ... 88.º e 89.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março)” ... A mesma ... 262, ao julgador cabe “aplicar o regime vigente – ...
  • Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
    ... , Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... O. A taxa de promoção não podia, por ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... ão do TJ de 20 de Setembro de 1990, proc C-5/89.) ... Esta intervenção não tem em vista ...
  • Acórdão nº 1701/10.0TBLSD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2013
    ... pelos artigos 81º, nº 3, alínea u), do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, e 22º, nº 4, ... 21 de Agosto, na redacção dada pela Lei nº 89/2009, de 31 de Agosto - condenar o arguido nas ... 258 a 262) é manifesto que também não assiste razão ao ...
  • Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

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    ... , Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... O. A taxa de promoção não podia, por ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... ão do TJ de 20 de Setembro de 1990, proc C-5/89.) ... Esta intervenção não tem em vista ...
  • Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ... 89. A pedreira reunia todas as condições para ... fls. 262) ... Acontece que, uma vez notificado do ...
  • Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
    ... , Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... T. A taxa de promoção não podia, por ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ... ão do TJ de 20 de Setembro de 1990, proc C-5/89.) ... Esta intervenção não tem em vista ...
  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ... Juízos de Execução foram criados pelo Decreto-Lei n". 148/2004 de 21/01, tendo o Juízo de ... 262/2006 de 16/03, com efeitos a partir de 20 de ... Civil; 4 - Decorre do disposto no artigo 89.0, n. ° 1, al. a), da mesma Lei, compete aos ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
    ... 506, págs. 334 sgs; de 07/07/89, na mesma publicação nº. 335º., págs. 1432 ... das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em ...
  • Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
    ... Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, diploma que ... ção das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio) ... 1.8 - Normas técnicas ... nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto, e quando as instalações de ...
  • Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...

    ... A superveniência da Directiva 89/667/CEE e do Decreto Lei 257/96, que transpôs ... 6 O Dec.-Lei n.º 262/86 de 2.09 aprovou o Código das Sociedades ...
  • Acórdão nº 00470/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que...

    ... pagamento desde 11/01/2014, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro (cfr. docs ... : - de 13-4-83 (do Pleno, publicado AD, n.º 262, página 1205); - de 6-7-88, recursos n.ºs 5608 ... n.º 4905, CTF n.º 353, página 230; - de 3-5-89, recurso n.º 5472, AP-DR 15-5-91, página 522, - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... de 2,04 e um rendimento per capita de 13,9 mil euros, que representou 89 % da média registada no conjunto do país ... Produto Interno Bruto -- a ... 262 770 262 770 7 1 7 Infra-estruturas dos Serviços ...
  • Acórdão nº 01201/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007
    ... º1 do artº 6º e do nº3 do artº 7º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho ... 4 - Em 4 de ... ão de motivos constante da Proposta de Lei nº 89/IX que deu origem àquela Lei, não parece ...
  • Aviso n.º 17079/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo ... por SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril. 2 - Em cumprimento do ... Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes (define o ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... e 4 meses de prisão (falência “BJ…”); 89) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 262) O imóvel da verba n° 5, lote n° 3, foi objeto ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, na ... […] Acórdão n.º 245/97 e o Acórdão n.º 262/2002).» ... Mas, por outro lado, a imposição ... também os Acórdãos n.º 497/89 e 498/99, que não julgaram inconstitucionais ...
  • Acórdão nº 2449/12.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Por não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º, nº 1, als. a) e b) e nº 2 e no art. 99º, “ex vi”

    ... Juízos de Execução foram criados pelo Decreto-Lei nº. 148/2004 de 21/01, tendo o Juízo de ... 262/2006 de 16/03, com efeitos a partir de 20 de ... Civil; 4 – Decorre do disposto no artigo 89.°, n.º 1, al. a), da mesma Lei, compete aos ...
  • Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023

    As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 400/ 84, por requerimento do dia 89; 43º A Câmara tinha 45 dias para decidir sobre ... de fls. 262 dos autos, que se dá por reproduzido) que ...

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