decreto lei 262 89

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  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... , 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, 102, ... 262 a 268 dos autos, comprovativos de levantamentos ... ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência ...
  • Decreto-Lei n.º 59/2011, de 05 de Maio de 2011
    ... 76/756/CEE JO L 262, de 27.9.1976, p. 1 X X X X X X X X X X 21 Reflectores ... 33 X X X X X X 42 Proteco lateral ... 89/297/CEE JO L 124, de 5.5.1989, p. 1 X X X X 43 Sistemas antiprojeco ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
    ... ão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, objecto de rectificação publicada ... 262 ...
  • Portaria n.º 80-A/89, de 02 de Fevereiro de 1989
    Portaria n.º 80-A/89 de 2 de Fevereiro O n.º 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 153 - Series II - Suplemento 1
    ... artigo 35.º, do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, ... adaptado à ... n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, aditado pelo artigo 6.º, do ... n.º 262/88, de 23 de Julho, em conjugação com o ...
  • Aviso n.º 17077/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ... da competncia prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugao com a ... SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril ... 2 - Em cumprimento do ... Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraes (define o regime ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
    ... ção da decisão da matéria de facto, e 262 conclusões (posteriormente reformuladas para ... Tribunal de Justiça de 05.04.2016 ocupa 89 páginas (Vol. 23, fls. 4528-4572); 21 ... –A ... 2, e tabela anexa do CCJ, na redação do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, na parte em ...
  • Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024

    I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...

    ... 89.– Sendo o comportamento da MEO atípico, por ... em lei da Assembleia da República ou em decreto"-lei autorizado (art. 18º, nº 2, 1ª parte e 165\xC2" ... 262 dos autos, cujo teor aqui se dá por ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012
    ... 2612 26120 Fabricação de placas de circuitos eletróni- ... 262 2620 26200 Fabricação de computadores e de equipa- ... mento ...
  • Acórdão n.º 13/2024
    ... ;}.y4a4{bottom:47.971429px;}.y9f{bottom:89 ... ;}.y5e{bottom:260.722533pt;}.y439{bottom:262 ... critérios previstos no artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019
    ... ser reiterado na Decisão Sumária n.º 262/2011, confirmada pelo Acórdão n.º ... Suécia, § 49; Ac. Galstyan vs. Arménia, § 89), ... designadamente, quanto às partes civis, ... Decreto ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso ... 2 - Até ... 10 733 458 ... 57 156 597 ... 28 262 270 ... 33 407 304 ... 57 759 725 ... 30 713 632 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... redação anterior à introduzida pelo Decreto"-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de outubro, e ... 342.\xC2" ... exactamente de encontro ... 89 — Se, e apenas se, a parte quiser vincular-se ... de 8 de Maio de 2012 — XI ZR 262/10 —, de 13 de Dezembro de 2012 — III ZR ...
  • Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...

    ... A, com o valor de venda de €41.262,08; TI, sito no lote 4.3, r/c. E, com o valor de ... , na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 379/86, de 11/11: “1. Se alguém se ... ãos do Supremo Tribunal de Justiça de 21/09/89, 02/12/92, 08/07/2003, 01/03/2007 ... [[3]] Uma ...
  • Acórdão n.º 873/2023
    ... da LEC e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ... N.º 25 5 de fevereiro de 2024 Pág. 262 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... ço de “Infomail”, no valor de € 826,89 ... 6 — Nas contas de campanha apresentadas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ... N.º 3 5 de janeiro de 2022 Pág. 89 ... Diário da República, 1.ª série ... SRFPAP — Secretaria Regional ... 10 Ensino e Aprendizagem ao Longo ... 268 262 499 578 223 124 642 207 223 258 176 139 769 179 473 906 ... FEDER 14 110 ...
  • Acórdão nº 2357/12.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    O Juízo de Execução de Guimarães é o competente materialmente para conhecer de uma execução por custas emergente de processo de insolvência que, por inexistir Tribunal de Comércio, correu pelos Juízos Cíveis de Guimarães.

    ... Juízos de Execução foram criados pelo Decreto-Lei n.º 148/2004 de 21/01, tendo o Juízo de ... Guimarães sido instalado pela Portaria n.º 262/2006 de 16/03, com efeitos a partir de 20 de ... Civil; - decorre do disposto no artigo 89°, n° 1, a) da mesma Lei, compete aos tribunais ...
  • Acórdão nº 131/12.4TELSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

    ... - Lote de cascalho em ouro amarelo. Peso: 89 g.; ... - 3 barras de ouro fino de 999,9, de ... 2009 22.262.372,93 € 2.038.027,58 € 2.043.544,79€ ... ora o regime especial do ouro previsto no Decreto-Lei 362/99 de 16 de setembro, ora o regime ...
  • Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... N. CE: 262-104-4. N. CAS: 60207-90-1. 930 g/kg ... 1 de abril de 2010. 31 de ... 1 do artigo 16. da Diretiva n. 89/391/CEE do Conselho) (2). 4. So tomadas medidas adequadas de reduo dos ...
  • Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
    ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto–Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na ... ão da República Portuguesa, bem como o art.º 89.º-A, aditado pela Lei n.º 46/2011, que introduz ... 52/92, 757/95 e 262/98) ... No entanto, a arbitragem necessária ...
  • Acórdão nº 0201/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-05-2024

    O pedido de indemnização por alteração anormal das circunstâncias sustentado na situação decorrente da pandemia de COVID-19 reconduz-se de acordo com as cláusulas contratuais da concessão do SPU ao regime de força maior previsto na cláusula 30.ª e, por isso, todos os fundamentos de indemnização imputáveis a esse facto teriam de seguir aquele regime jurídico, maxime cabia ao concessionário o ónus...

    ... 35º-W do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março ... E. O ... 89. A convergência do valor do impacto do Covid-19 ... ; França - 111 milhões de euros; Itália - 262 milhões de euros; Espanha - 128 milhões de ...
  • Acórdão nº 00745/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I — A audiência de interessados representa uma garantia da participação dos cidadãos na tomada de decisões que lhes dizem respeito e cumpre a directiva constitucional que dimana do artigo 267º, nº 5, da CRP (cfr. ainda artigos 7º e 8º do CPA), pelo que não deve aceitar-se a sua degradação. II — As situações de inexistência e de dispensa da audiência dos interessados, a que alude o...

    ... Toxicodependência (IDT) foi criado pelo Decreto-lei n.º 269-A/2002, de 29 de novembro, sendo que ... e, bem assim, do próprio Decreto-Lei n.º 262-A/2002, ao abrigo do qual foi emitido, e que ... na 2ª série do Diário da República, n.º 89 de 15 de Abril de 2003, estabelece o Regulamento ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... SECÇÃO D Agricultura Artigo 89.º Subvenções à exportação de produtos ... Artigo 262.º Provas As Partes adotam as medidas ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
  • Aviso n.º 5482/2023
    ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 89 Ana Catarina Alves Rocha Ferreira do Nascimento ... Excluído(a) ... Condicionado(a) ... 262 Raquel de Fátima Almeida das Dores Moreira ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 079 - Series I - Suplemento 2
    ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M, de 23 de ... 05.1 Gestão de resíduos 89 000 ... 05.2 Gestão de águas residuais 3 087 ... 04.03 Administração central 262 326 ... 04.04 Administração regional 455 105 ...

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