Aviso n.º 17077/2007, de 11 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 077/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior principal, da carreira de técnico superior do regime geral, área de administraçáo pública
1 - No uso da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com a prevista na alínea h)
do n.o 1 do artigo 16.o dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto (IPP), homologados pelo Despacho Normativo n.o 76/95, de 9 de Outubro, publicados no n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do IPP de 27 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, da carreira de técnico superior do regime geral, área de administraçáo pública, do quadro de pessoal dos Serviços de Acçáo Social do IPP, adiante designados SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a abertura do presente concurso foi antecedida do procedimento de consulta referido no artigo 34.o do mesmo diploma, realizada em 8 de Agosto de 2007 e registada com o n.o 7357, que mereceu a declaraçáo de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial emitida pela Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público (DGAEP).
3 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
4 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no n.o 77, de 31 de Março de 2000). 5 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar supramencionado, caducando com o respectivo preenchimento.
6 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho (regula o concurso como forma de recrutamento e selecçáo de pessoal para os quadros da Administraçáo Pública);
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho (estabelece regras sobre o regime geral de estruturaçáo de carreiras da Administraçáo Pública);
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, alterado designadamente pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março (reestrutura as carreiras da funçáo pública. Revoga o Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho);
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril (estabelece o regime aplicável à globalizaçáo das dotaçóes individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designaçóes específicas, bem como das dotaçóes semiglobais já previstas para a carreira técnica superior);
Decreto-Lei n.o 159/95, de 6 de Julho (estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica);
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