decreto lei 238 96 13 dezembro
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... 411 nº 1 do CPP, por mais 13 dias (em vez dos 10 dias concedidos), ordenando ... 3 meses de prisão (falência “I ... ”); 96) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... ao Recorrente sido feito em 20 de Dezembro de 2001, a prescrição do procedimento ainda ... 238. Na fixação da medida concreta da pena concorre ...
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Acórdão nº 10966/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
Verificando-se que o acto de adjudicação ilegal (e anulado pelo Acórdão exequendo) deu lugar a uma situação de facto consumado tornando impossível, em absoluto, extrair as devidas consequências da anulação na exacta medida em que o contrato foi celebrado e executado, , cabe ordenar a prossecução da instância no Tribunal a quo, em ordem a proceder às notificações necessárias ao cumprimento do...
... a alínea b) do n." l do artigo 99.° do Decreto-Lei n.° 405/93, de 10 de Dezembro, ajuizasse, cm ... na Câmara Municipal da Madalena no dia 13 de Fevereiro de 1997; E As empresas ... ° 4 do Decreto Legislativo Regional n.° 29-A/96/A de 3 de Dezembro, determina-se que a ... 65 e 238 do DL 404/93, de 10.12. (..)” – fls.399 do ... -
Aviso n.º 9002/2007, de 18 de Maio de 2007
... de controlo e automao, escalo 1, ndice 238 ... Para os devidos efeitos torna-se pblico que, ... , 247/87, de 17 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 ... os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Nos termos da ... 13 - Em cumprimento da alnea h) do artigo 9.o da ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 572 505 13,1 ... Rendibilidade dos activos médios (ROA) ... 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes atingiram 42 ... 96 - - - ... Rendimentos de títulos de investimento ... 1 036 638 1 273 699 958 933 1 238 716 ... Vendas ... Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Acórdão nº 21/16.1GRMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - A obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros, independentemente da utilização destinada ao mesmo. 2 - Do incumprimento da obrigação de celebrar seguro de responsabilidade civil automóvel não decorre, sem mais, para o proprietário do veículo, responsabilidade...
... e punível pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, e - de um crime ... 13) O piso encontrava-se seco e limpo, embora em ... € x 4,5 meses – de meados de Agosto a Dezembro, acrescida de 5/12 de subsídio de férias e de ... 49 e 51 verso, 96 a 103, 112 e 113, relatórios periciais (fls. 82 ... 237 verso e 238). Sem deixar de salientar que toda a prova ... -
Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo da pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia ... sessáo ordinária realizada em 27 de Dezembro de 2006, sob proposta da Câmara Municipal ... 198/91, de 29 de Maio, e pela Lei n. 96/99, de 17 de Julho (revogada pela Lei n. 169/99, ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... , 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995 ... 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o ... 34 216-(96)de 1995, 100 acçóes ao preço de 2080$ e em 14 ... , no aumento de capital do BPI, SGPS, 353 238 acçóes. Em 31 de Dezembro de 1995, esta ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o ...
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Aviso N.º 879/2004 de 6 de Outubro
... Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à nistração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por ... no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e ... Portaria n.º 15/96, de 23 de Janeiro, Portaria n.º 818/97, de 5 de ... de Junho, Declaração de Rectificação n.º 13-B/2001, de 19 de Junho, Despacho n.º 6493/2002 ...
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Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... Penal, por referência ao disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 ... c), todos da L.O.F.T.J., artigo 101, actual 96 do C.P.C ... 25ª Os Recorrente explanaram os ... ública, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou ... 525 e CJSTJ 1998, tomo 1, págs. 238 a 243) ... ... -
Acórdão nº 03286/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1 – Confrontado o Tribunal Central Administrativo com uma objetiva insuficiente seleção de factos relevantes pelo tribunal de 1ª Instância, verificando-se a necessidade de ser ampliada a matéria de facto por forma a permitir a correta aplicação do direito, o Tribunal de Recurso poderá determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que neste se apreciem os factos que tendo sido...
... 13- Atentos os amplos poderes inquisitórios que tem ... parte dos AA., quando, pelo menos desde Dezembro de 2005 até Dezembro de 2008 o contrato foi ... (CCIF), assim como do regime decorrente do Decreto" – Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro de 1978; 3\xC2" ... fls, 238 a 252 do P.A. apenso, que aqui se dão por ... imperativos de acordo com a Portaria n° 1 96-A/2001, de 10.03 ... No fundo, o ato sindicado ... -
Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever
... -as de 16 a 21 de Agosto 2012, 3 a 10 de Dezembro de 2012 e 5 a 8 de Abril de 2013, tendo a Ré ... concluídas nos termos seguintes: A) Os factos 13.º e 14.º, 15.º a 45, 46.º e 47.º, 48.º e ... a 70, 72 a 75, 77 a 79, 81 a 84, 86 a 91, 93 e 96, 98 e 101, 103 a 105, 107 e 110, 113 a 114, 117 a ... Acórdão de 23.9.2009, Proc. n.º 238/06.7TTBGR.S1, Bravo Serra; e, mais recentemente, ... Por seu turno, o art.º 7.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (Lei do ... -
Resolução N.º 238/1996 de 3 de Outubro
... , pela Resolução n.º 184/90, de 26 de Dezembro, o Governo autorizou a reparação das vias ... Santa Maria, e que, pela Resolução n.º 33/96, de 7 de Março, aprovou os trabalhos ... da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.0 do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de ...
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Aviso n.º 23425/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... 6., n.os 1 e 2 e 28., n. 1, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, os concursos ... 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto-Lei n. 265/88, de 28 ... II - O constante do Despacho 42/SEALOT/96, publicado no Concurso III - O constante do Mapa ... 13 - É fixada a reserva de lugares nas categorias ...
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Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
... registou um crescimento de 3,3%, evoluindo de 96,2 milhóes de euros para 99,4 milhóes de euros ... 33 132-(8)Balanço em 31 de Dezembro de 2003 e 2002 ... 01 - Caixa e disponibilidades ... para efeitos fiscais, e previstas no decreto regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ... Menos de 90 dias ... 238 552 222 721 ... Mais de 90 dias ...
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Relatório 13-C/2007, de 19 de Outubro de 2007
... Lisboa, 13 de Dezembro de 2006. - A Segunda-Ajudante, Maria de Fátima ... julgado oportuno constituir, ao abrigo do Decreto-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, que regula a ... 4 189 10 505 5 238 2 240 4 274 ... Leasing imobiliário (a análise ... Para reforço da reserva legal - 427 478,96 euros; Para outras reservas - 3 847 310,60 euros ...
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Aviso n.º 20752/2008, de 24 de Julho de 2008
... ano, se encontram abertos, nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, pelo prazo de 10 ... Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto ... /7; 404 -A/98, de 18/12; 412 -A/98, de 30/12 e 238/99, de 25/6; Lei n. 53/2006, de 7/12 ... 7 - ... 13 - Métodos de selecçáo: ... Concursos A, B, C, ... 6/96, de 31 de Janeiro (Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...
... , aprovada pela Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, também nunca seria aplicável (i) às pretensas ... Ac. STA de 2010.01.13", Proc. 1148/09, in www.dgsi.pt - cfr ... texto n\xC2" ... fls. 112 e segs. dos autos; cfr. art. 238°/l do C. Civil, e que não constituía então ... do disposto nos artigos 3º e 118º do Decreto" - Lei n.º555/99, de 16/12 (RJUE) e do artigo 180\xC2" ... 17.363 - in Ap. DR de 28/11/96, págs. 794 e ss ... Descendo agora ao caso ... -
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... de restauração e de bebidas, decreto-lei n.º 168/97 de 4 de Julho - que entrou em ... substituindo telhas partidas e, em Dezembro de 2011, vedou os caleiros, cumes e rufos que se ... 96. A ampliação da cozinha tem que ser ... 236-1 CC e 238-1 CC, não possa retirar da decisão um sentido ... -
Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... ções e durante essas deslocações, o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho; (W) O único ... 13. - Não obstante, a este propósito, foram ... na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, com as reduções previstas no DL. N.º ... 54 a 96 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por ... 172 a 238 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por ... -
Aviso n.º 14987/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, ... , de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, e 6/96, de 31 de Janeiro ... 2 - Prazo de validade - o ... - os constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 13 - Os candidatos excluídos seráo notificados nos ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... de cessação do contrato de trabalho (dezembro de 2016), nos termos do CCT celebrado entre a ... No seguimento do que consta dos pontos 238 a 242, a Ré entregou a cada um dos trabalhadores ... os seguintes valores: a) 300.000$00 em 08.10.96, correspondentes ao mês de setembro; b) ... 13) O documento de fls. 490 dos autos, da autoria ... Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1669 [LCT], ...
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Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
... de abril de 2011, 2011/43/UE, da Comissão, de 13 de abril de 2011, 2011/44/UE, da Comissão, de ... , de 9 de maio, 22/2001, de 30 de janeiro, 238/2001, de 30 de agosto, 28/2002, de 14 de ... , de 28 de março, 244/2008, de 18 de dezembro, 87/2009, de 3 de abril, 240/2009, de 16 de se- ... 96 ...
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Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
... n.os 2007/76/ CE, da Comissáo, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissáo, de 28 de Março, ... , de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de ... de acordo como o disposto no artigo 13. daquele decreto-lei ... 2 - A revisáo referida ... 96 ...
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Aviso n.º 14111/2007, de 03 de Agosto de 2007
... - De acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos ... /87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, ... , de 4 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro, e 6/96, de 31 de Janeiro ... 5 - Conteúdo funcional - ... 13 - Os métodos de selecçáo a utilizar no ...
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Decreto-Lei n.º 222/2005, de 27 de Dezembro de 2005
... domínio, foi adoptada a Directiva n.º 2004/96/CE, da Comissão, de 27 de Setembro, que altera a ... -Leis n.os 256/2000, de 17 de Outubro, 238/2002, de 5 de Novembro, 141/2003, de 2 de Julho, ... 13 - ...