decreto lei 235 83
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Despacho n.º 798/2020 de 21 de maio de 2020
... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2003/A, de 6 de maio, ... 514669489, com sede na Rua de Santa Catarina, 83 e 85, 9500-240 concelho de Ponta Delgada, um ... sede na Rua de So Gonalo Impares de 51 a 73, 235, 9500-343 concelho de Ponta Delgada, um apoio ...
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Aviso n.º 3424/2024
... previstos no artigo 7.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro, na ... N.º 29 9 de fevereiro de 2024 Pág. 235 Diário da República, 2.ª série PARTE H que ...
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Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... º, n.º 1 e 24.º, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; ... das portagens, seguiu em frente até à EN 235, onde virou à direita, no sentido da cidade de ... á, no plano interno, o Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro ... Com a ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... , de 31 de dezembro, 48/2013, de 16 de julho, 83-C/2013, de ... 31 de dezembro, 1/2014, de 16 de ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(235) ... Diário da República, 1.ª série ... 5 — ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 13 132 -A/2006, no n. 235", de 7 de Dezembro de 2006) ... Apoio geral - técnico superior da seguran\xC3" ... 83/2001, de 9 de Março, mantido em vigor pela alínea c) do artigo 12. do ...
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Acórdão nº 01108/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I- De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que...
... - o artigo 13° n°2, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n°442-B/88, de 30/11 - tinha como ratio ... De 1-8-83, Proc. 7, E.G. 273/83, do C.E.F.)» (nosso ... ver-se os preâmbulos dos Decretos-Lei n.ºs 235-F/83, de 1 de Junho, e 167/86, de 27 de Junho, ... -
Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...
... (Ac. STJ 11.03.83 e, no mesmo sentido, Ac. TCAS, de 30.04.2008, ... efectiva dimensão – Ponto 196, 197., 234 e 235. da petição e ponto 7. pp. das alegações ... os requisitos previstos no art° 5 do Decreto-Lei 198/90 de 19 de Junho (coma redacção dada ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... ão de 04-02-1993, proferido no processo n.º 83.281, in CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 140, em sede de ... 229 e 235; de 29-03-2006, CJSTJ 2006, tomo 1, pág. 225; de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... urânio-235 ou urânio-238, o tório-232, o tório-228 e o ... Bismuto (83) ... Bi-205 7 × 10-1 7 × 10-1 1 × 101 1 × ...
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Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
... a) Município de Amarante - 244 470 acçóes da classe A; b) Município de Armamar - 28 428 acçóes da classe A; c) Município de Baiáo - 83 105 acçóes da classe A; d) Município de Boticas - 30 000 acçóes da classe A; e) Município de Cabeceiras de Basto - 70 348 acçóes da classe A; ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... , 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, ... , 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 197, 201, 235, 240, 250, 262, 264, 265, 268, 275, 278, 282, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... -
Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... tendo por base o regime previsto no Decreto-Lei nº 229/2005, de 29.12, para efeitos de ... 83" do processo administrativo apenso, cujo teor se d\xC3" ... ária (artigo 4.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de dezembro - vide alínea i) do n.º ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... Transcrição em Apenso V ... 83. Os arguidos LL e AA adquiriram o “meixão” ... 235. Nesta sequência o arguido EE, em conjugação ... -
Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... ético (aprovado pelo artigo 282.º da Lei n.º 83-C/2013, de ... 31 de dezembro, na redação dada ... de petróleo, nos termos definidos no Decreto-Lei n. ° 31/2006, de 15 de ... fevereiro. " ... fls. 208-235): ... « CONCLUSÕES: ... A ... A ...
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Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
... Recorrente o despacho constante de folhas 79 a 83 dos autos, o qual declarou nulos os despachos de ... acta de fls. 235 e ss.) ... FF. A A. passou então a aguardar a ... ão, tal como previsto no artigo 158° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 02.03 ... Igualmente, dos ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Sistema patrimonial ... Artigo 83.º ... 1 — O sistema patrimonial inclui os bens ... de), 366 ... 235 Edifício Barros Júnior ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... Sistema patrimonial ... Artigo 83.º ... 1 — O sistema patrimonial inclui os bens ... de), 366 ... 235 Edifício Barros Júnior ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 329 730 225 967 69 280 335 235 531 531 4 642 456 34 423 5 558 ... 508 124 1 279 968 022 1 021 790 83 588 009 12 122 163 6 605 842 6 514 ...
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Regulamento n.º 744/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se ... privacidade familiar” ... A Lei n.º 83/2019 — Lei de Bases da Habitação, de 3 de ... N.º 149 3 de agosto de 2022 Pág. 235 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... Sistema patrimonial ... Artigo 83.º ... 1 — O sistema patrimonial inclui os bens ... Alexandre Herculano (R. de), 366 ... 235 Edifício Barros Júnior ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 83 - Adicionalmente, conforme previsto na NCP 1 ... 235 - A Tesouraria comunica ao credor que existem ...
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Relatório n.º 4/2023
... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 235 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos
... artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, i.e. os juros ... 235. Resumindo, face ao exposto, é patente que o ... 83. Nem poderia fazê-lo, pois sabe bem que são ... -
Edital n.º 1162/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar no ... Artigo 83.º Sistema de gestão de Resíduos O sistema de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
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