decreto lei 235 83
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2011/A, de 09 de Dezembro de 2011
... 2 revogado o Decreto Regulamentar Regional n. 11/83/A, de 21 de Abril ... Artigo 3. O presente diploma entra em vigor no ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea h), do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... \xC2" ... -5.ª; de 9 de Novembro de 2016, processo n.º 235/14.9JELSB.E1.S1-3.ª; de 10 de Novembro de 2016, ... S1-5.ª; de 4 de Maio de 2017, processo n.º 83/15.9GILRS.L1.S1-5.ª; de 7 de Junho de 2017, ... -
Aviso n.º 20586/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... na Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, admite-se que o número ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y205{bottom:234.811469px;}.y7f1{bottom:235 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Artigo 83.º Zonas Turísticas de Interesse Complementares ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... peração do edificado existente ... Artigo 83.º ... Zonas Turísticas de Interesse ... Idade do Bronze Final e Idade do Ferro ... 235 Sítio arqueol. do Cabeço da Pena ...
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Portaria n.º 218/2016
... Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou ... 83 - No início do prazo de locação, os ... 235 - Se o pressuposto da continuidade deixar de ser ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... , que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, ... ários em circulaçáo na Comunidade (JO, n L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59) ... Veículos ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
... :64.695200px;}._e{width:74.147200px;}._c{width:83 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... Cm Lisboa. 235 154706 Orlando José Pereira Neto ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2" ... Cm Lisboa ... 235 154706 Orlando José Pereira Neto ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2018
... ão abrangidos pelo presente ACEP, cerca de 235 (duzentos e trinta e cinco) trabalhadores ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ... 83 ...
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Despacho n.º 2461/2021
... determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro; Considerando ... do Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 196-B/2019, de 3 de ... 84 - Prédio rústico denominado «Parcela 235», com área de 4 502,00 m2, localizado no ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro ... \xC2" ... A Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 6 de Junho de 2007, publicada no Diário ... 235 (maus tratos a cônjuge através de ofensas ... -
Acórdão nº 00220/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira...
... Junta Autónoma de Estradas, por via do Decreto-Lei n.° 239/2004, de 21 de Dezembro, e por ... 9. Bem como, pelo Decreto-Lei n.° 83/2008, de 20 de Maio, em cujo preâmbulo se diz ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 235/82, de 19 de Junho, uma taxa no montante total de ... -
Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Estrada pública ... 83 – 10003936438 ... República, ... da parcela ... R Janeiras Cima 235 ... 2125-048 Glória do Ribatejo, Salvaterra de ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 83 12-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... LRA ... 235 13-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 83. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... LSB ... 235. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2024
... ç ões do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º.177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 83 03 -01 -2021 1 Estrela ... Agente ... LSB 235 11 -10 -2019 2 Estrelas ... Agente ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... °, 74 °, 76°, 77°, 78°, 79°, 80°, 82° , 83°, 89°, 90°, 93°, 95°, 97°, 103°, 104°, ... °, 229°, 230°, 231°, 232°, 233°, 234°, 235°,236°, 237°,238°,239°, 240°, 244°, 246°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Aviso n.º 18418/2023
... de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, torna ... António (Alter do Chão) (Decreto n.º 8/83, DR n.º 19, de ... 24 de janeiro) ... 7 — ... N.º 186 25 de setembro de 2023 Pág. 235 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 23/9/2014 235,32 20/10/2014 ... 8GFOER.L1.S1-3ª; de 11-02-2015, processo n.º 83/13.3JAPDL.L1.S1-3.ª, do mesmo Relator do ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ...
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Acórdão nº 00058/20.6BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2024
PROPOSITURA DA ACÇÃO;. ACTO IMPEDITIVO DA CADUCIDADE;
... Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, podendo ... nº 235/18.0T8BGC, tanto mais que naquele processo não ... fls. 8386 verso do suporte físico do processo) ... -
Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-03-2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, “medi
... 83. Sendo certo que, por força do disposto no ... 235. Com efeito, onde a lei fiscal expressamente não ... Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12 e artigo 44.º do ... -
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(83") ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 40.º ... 1 - A situaç\xC3" ... 235) ... Diário da República, 1.ª série ... 2 - A dissolução das ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... execução das obras de edificação - artigo 83".º, n.º 1, do RJUE ... 45 .º Obras de edificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete ... 83) Além disso, agindo nos moldes descritos em 31) ... tendo recebido de reembolso de IRS o valor de 235,75 €, tendo assim um rendimento disponível de ...