Aviso N.º 499/2005 de 17 de Maio
CÂMARA MUNICIPAL DE VELAS
Aviso n.º 499/2005 de 17 de Maio de 2005
1- Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de vinte sete de Abril corrente, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 3ª série, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo principal, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal próprio desta Autarquia - Divisão Administrativa e Financeira.
2- O presente concurso é aberto ao abrigo da legislação regulamentadora da matéria, designadamente o Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, com alterações introduzidas pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei nº 409/91, de 17 de Outubro e Decreto-Lei nº 141/2001, de 24 de Abril.
3- O local de trabalho será no edifício dos Paços do Município das Velas.
4- Serviço e área funcional - Divisão Administrativa e Financeira.
5- O concurso é válido somente para a vaga posta a concurso e caduca com o respectivo preenchimento;
6- Os interessados deverão dirigir ao Presidente da Câmara Municipal das Velas, Rua de São João, 9800-539 Velas São Jorge, Açores, dentro do prazo estabelecido, requerimento, devidamente assinado, em folha de papel normalizado A4, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, e dele devem constar elementos de identificação do candidato (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação emissor, número de contribuinte e residência completa). Deve ainda constar a designação do concurso, bem como o número, data e série do Diário da República, onde se encontra publicado o aviso de abertura e ainda que possuem os demais requisitos gerais fixados no artº 29º do Decreto-lei nº 204/08, de 11 de Julho e os requisitos especiais conforme a al. a), nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro, e ainda quaisquer outros elementos que os candidatos considerem susceptíveis na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais...
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