decreto lei 197 99

I - O concurso em causa nos autos destina-se a escolher um projecto de "estudo prévio para o Complexo Municipal de Piscinas da Marinha Grande", sendo-lhe aplicável, no que não esteja especialmente previsto no respectivo Programa de Concurso (PC) o regime previsto no DL nº 197/99, de 8/6 (cfr art. 38º do PC); II - Trata-se, portanto, de um concurso com diversas especificidades em relação ao modelo

I – O “contrato de avença” previsto no artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29 de Julho, corresponde a um contrato de prestação de serviços. II – A estes, na falta de regulação especial da lei aplicam-se as disposições relativas ao mandato (artigo 1157º do CC). III – A declaração de revogação

I - Os actos praticados por delegação ou subdelegação de poderes são recorríveis nos termos em que o seriam se tivessem sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II - O acto de cancelamento de alvará de posto de abastecimento de combustíveis, praticado pelo Director Regional do Norte do Ministério da Economia, com poderes subdelegados pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministério da...

I - A lei permite a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, como aqui sucedeu, houve anterior concurso em que todas as propostas foram todas consideradas inaceitáveis, desde que sejam incluídos no concurso limitado todos os anteriores concorrentes que respeitem os requisitos formais e legais do concurso e as condições do novo caderno de encargos sejam...

I - À prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opôr contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná-los duvidosos; se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova (artigo 346º do Código Civil). II - Aplicando a referida regra à situação sub-judice, perante a decisão (ao abrigo do artigo 655º do Cód. Processo...

I - Nos termos do art. 76º, nº 2 da LPTA, "Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos". II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que revogou

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Se a acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente em dívida pelo réu e que foram cedidos à autora, sempre que os alegados créditos derivem de contratos submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito...

I - Nos termos dos artigos 1º e 10º das cláusulas gerais do Caderno de Encargos, o preço a facturar pelo adjudicatário seria constituído pela prestação [a] do serviço propriamente dito - designadamente, a recolha e transporte para destino final licenciado, limpeza e lavagem das estações de recolha e dos equipamentos, mão-de-obra para recepção de resíduos nos compactadores e recolha de paletes e...

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I- A garantia autónoma não sendo um negócio abstracto, e, portanto, tendo como função assegurar o cumprimento de uma obrigação emergente de um contrato – contrato-base - . II- Prestada uma garantia bancária a favor de um organismo público não surge, por via dessa situação um contrato entre ambos, mas apenas e, tão só, a possibilidade de este exigir o pagamento do montante caucionado no...

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I – A declaração judicial de ilegalidade é requisito prévio da atribuição da indemnização, pelo que o convite do tribunal, nos termos do disposto no artigo 102º nº 5 do CPTA, no sentido de ser definido um montante indemnizatório pressupõe, não apenas a impossibilidade de dar cumprimento à sentença anulatória, mas também a constatação da procedência de algum dos fundamentos da impugnação ....

O recurso de revista previsto no n.º 1, do art.º 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária