Aviso n.º 12000/2006, de 13 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 000/2006
Aviso SC/I/34/2006
1 - Nos termos do disposto nos artigos 28.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia imediato ao da publicaçáo do presente aviso, no interno de ingresso para admissáo de um estagiário para a carreira técnica, tendo em vista o preenchimento de um lugar de técnico de
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a classe da área funcional dos serviços académicos do Instituto Politécnico do Porto, em regime de comissáo de serviço extraordinária ou contrato administrativo de provimento.
1.1 - De acordo com o determinado pelo despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no n.o 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte mençáo - «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
2 - O concurso é válido para a vaga referida e esgota-se com o seu preenchimento.
3 - A abertura de concurso é fundamentada considerando náo ter sido atingido o número máximo de funcionários náo docentes padráo fixados para o ano lectivo de 2004-2005.
4 - Funçóes a desempenhar - funçóes de estudo e aplicaçáo de métodos e processos de natureza técnica na área dos serviços académicos, executadas com autonomia e responsabilidade, enquadradas em planificaçáo estabelecida, requerendo uma especializaçáo e conhecimentos profissionais adquiridos através de um curso superior ou equivalente na área referida.
5 - Local de trabalho - Instituto Politécnico do Porto, sito na Rua do Dr. Roberto Frias, 4200-465 Porto, ou suas escolas, sendo o vencimento o correspondente ao escaláo previsto para a respectiva categoria, de acordo com os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, acrescido das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários e agentes da funçáo pública.
6 - As condiçóes de admissáo sáo as seguintes:
6.1 - Requisitos gerais - os fixados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais:
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estar habilitado com um dos seguintes bacharelatos: Relaçóes Humanas e Comunicaçáo no Trabalho, Serviço Social, Comunicaçáo e Relaçóes Públicas, Educaçáo e Intervençáo Comunitária, Educaçáo Social e Educaçáo Social e Desenvolvimento Comunitário, de acordo com a alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho; b) Possuir vínculo à funçáo pública.
7 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Instituto Politécnico do Porto sito na Rua do Dr. Roberto Frias, 4200 Porto, entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado no n.o 1, dele devendo constar a identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, situaçáo militar, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificaçáo que o emitiu, residência código postal e telefone), habilitaçóes literárias e quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influírem na apreciaçáo do seu mérito.8 - O requerimento de admissáo a concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentaçáo, sob pena de exclusáo:
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Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, com indicaçáo das tarefas desenvolvidas pelos candidatos ao longo da sua actividade e respectivos tempos de permanência; b) Certificado das habilitaçóes literárias; c) Habilitaçóes profissionais (cursos de formaçáo, estágios e outros), com indicaçáo da sua duraçáo; d) Declaraçáo passada pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funçóes especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades, bem como a categoria que detém, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na funçáo pública; e) Fotocópia do bilhete de identidade; f) Documentos comprovativos dos requisitos gerais de admissáo ao concurso, referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do ponto 5.1 deste aviso, os quais poderáo ser dispensados desde que o candidato declare no respectivo requerimento e sob compromisso de honra a situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
9 - Métodos de selecçáo: prova escrita de conhecimentos gerais e específicos, com carácter eliminatório, avaliaçáo curricular, com carácter eliminatório e entrevista profissional de selecçáo.
10 - O programa das provas de conhecimentos gerais consta do anexo ao despacho n.o 13 178/97 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 295, de 23 de Dezembro de 1997 e que vai em anexo I ao presente aviso.
O programa da prova de conhecimentos específicos consta do anexo II...
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