Aviso N.º 704/2004 de 3 de Agosto
CÂMARA MUNICIPAL DO CORVO
Aviso n.º 704/2004 de 3 de Agosto de 2004
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 º da Constituição, a Administração Publica, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação
1 - Nos termos do Decreto - Lei n º n º 204/98 de 11 de Julho, aplicado á Administração Local pelo Decreto - Lei n º 238/99 de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 1 de Julho de 2004, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de assistente administrativo do quadro deste Município, nomeadamente, um lugar para o Serviço de Acção Social e Cultura, Biblioteca, um lugar para o Serviço de Acção Social e Cultural e um lugar para a Divisão Administrativa e Financeira.
2 - Ao presente concurso são aplicados as regras constantes dos Decretos - Leis n º 353 -A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98 de 18 de Dezembro, e 412-A/98 de 30 de Dezembro.
3 -O concurso é válido apenas para o provimento das vagas postas a concurso.
4 - Conteúdo funcional - definido no Despacho n.º38/88, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, n.º22, II Série de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Local de Trabalho - Serviços Administrativos deste Município, e Biblioteca Municipal.
6 - Requisitos de Admissão - são apenas admitidos ao concurso os candidatos que reunam os seguintes requisitos:
Gerais - definidos no nº2 e nº3 do artigo nº29 do Decreto - Lei n.º 204/98 de 11 de Julho;
Especiais - definidos no nº2 alínea c) do artigo 7º do Decreto - Lei n.º 412-A/98 de 30 de Dezembro.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do Município do Corvo, o qual bem como a documentação que deve acompanhar, poderá ser entregue pessoalmente na Secretaria deste Município, contra recibo ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, expedida até ao termo do prazo fixado, devendo no mesmo constar os seguintes elementos:
Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, número e data do bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número contribuinte);
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Habilitações literárias e profissionais;
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