decreto lei 164 2001
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio ... ço de 2004 - Decisão do Conselho da OCDE C (2001) 107/Final ... f) Estratégia de Biodiversidade ... Resíduos de pilhas e acumuladores 164 0,00% 0,00% ... Veículos fora de uso 0 0,00% ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... ão Autónoma da Madeira Ano económico de 2001 ÍNDICE GERAL Volume I APRESENTAÇÃO ... I ... 1.3.2 - Decreto Legislativo Regional do Orçamento ... 1.4 - ... ção o estatuído na alínea r) do art.º 164.º da CRP, que confere à Assembleia da ...
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Acórdão nº 00141/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
I) – Omite pronúncia, causa de nulidade da decisão judicial, aquela que não se pronuncie sobre questão que devesse apreciar, quando não se tenha julgado como prejudicada, nem assim se possa considerar (art.º 615º, nº 1, d), do CPC). II) – O tribunal incorre em erro de julgamento quando considera que determinada questão está abrangida por caso decidido ou resolvido mas anterior...
... "Projecto de Luta contra a Pobreza" de 25-05-2001, a fls 15 da pasta 1 do P.A ... 8 - ... , que vêm referidas no artigo 3º do Decreto-Regulamentar n° 44-B/83, relacionam-se com a ... de Avaliação" (em 06-07-2011), a fls 163 e 164 e 350 e 351 do P.A (Pasta n°3), que teve por ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março («CIRE»), ... , Direito Tributário, 2.ª ed., Del Rey, 2001, p. 391; Sérgio Vasques, Manual de Direito ... 164) faz «nascer para o contribuinte o direito de ...
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Decreto-Lei n.º 164/2002, de 16 de Julho de 2002
... ao xarope de manitol [E 965 - ii)] estabelecidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, foram alterados pelo Decreto-lei n.º 259/2001, de 25 de Setembro, que transpôs para o direito nacional a Directiva n.º 2000/51/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que alterou a referida Directiva ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 164. Assim, ao longo dos 5 anos ... de ... disse este Tribunal no Acórdão n.º 243/2001: ... «[A] indemnização só é justa, se ...
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Acórdão nº 4359/17.2T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2022
I - Excluída a pensão substitutiva e subsidiária do FGADM por aplicação do critério legal formal e de rigor que considera o rendimento per capita do agregado familiar, em que é de atender ao rendimento ilíquido do trabalho subordinado, não há que ponderar as concretas condições de cada agregado, designadamente as suas despesas. II - A interpretação da norma do art.º 3º, nº 1, al. a), do Decreto-l
... 2º e 3º do Dec. Lei n º 164/99 de 13 de Maio (alterado pelo Dec Lei nº ... n.º 75/98, de 19 de novembro, e 9.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio ... A ... -
Declaração n.º 118/2021
... , nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... , publicada no Diário da República n.º 164, 2.ª série, através do Aviso n.º 13527/2019, ... 2001, de 4 de junho. 3 - Os proprietários para os ...
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Despacho n.º 585/2018
... , nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.A ... no Diário da República, 2.ª série, N.º 164, de 25 de agosto de 2017, determina-se o ... 2001 e maio 2002 - Chefe da Divisão Financeira da ...
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Despacho n.º 585/2018
... , nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.A ... no Diário da República, 2.ª série, N.º 164, de 25 de agosto de 2017, determina-se o ... 2001 e maio 2002 - Chefe da Divisão Financeira da ...
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Acórdão nº 6416/21.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. Tendo presente que o objectivo do caso julgado é impedir a repetição e a eventual modificação de decisões, é compreensível que a identidade dos pedidos que é requisito da excepção do caso julgado não implique uma absoluta coincidência dos concretos pedidos, não implique que o pedido feito na acção proposta em segundo lugar corresponda ipsis verbis ao pedido feito na acção proposta em primeiro...
... ção, na componente voz, prestados, em 2001 entre a TMN e a Optimus, e que este seja ... ão diferia da que seria obtida à luz do Decreto-Lei n.º 415/98, revogado à data de prolação ... art. 164 P.I.) ... O DIREITO Esclarecimento sobre a ... -
Acórdão nº 508/13.8TBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
Se uma parte da prestação do progenitor é de carácter variável, nomeadamente se foi condenado no pagamento de uma pensão de alimentos fixa e numa percentagem nas despesas médicas, medicamentosas, de saúde e escolares, o FGAM, em substituição do progenitor, deve também suportar um valor relativo a essa parte da condenação, devendo o tribunal recorrer às regras da experiência e aos padrões de...
... o disposto no artº 4º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio ... II. Com ... -
Aviso n.º 12745/2022
N.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 164 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... em Funções Públicas (LTFP), do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na ... sua ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 ...
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Aviso n.º 7731/2022
... em Funções Públicas (LTFP), do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ... na sua ... 164 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... constante do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, na sua ... Direito Constitucional, Coimbra, 2001, p. 17 e seg.) ... Em temos doutrinários são ... tora, 2009, p. 164), «o progressivo esbatimento das fronteiras ...
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Acórdão nº 384/16.9 T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2018
... fls. 159 a 164] ... [v] Continuados os autos a este Tribunal ... das Contra-Ordenações [aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27.10 e actualizado pelo ... -Lei nº 244/95, de 14.09 e pela Lei nº 109/2001, de 24.12] ... Porque assim, por falta de ...
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Acórdão nº 64/12.4TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.
... 3º, número 1, alíneas a) e b), do Decreto-lei número 164/99, de 13 de Maio ... Estão, ... -
Acórdão nº 64/12.4TMCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022
Está em condições de beneficiar das prestações do Fundo de Garantia dos Alimentos aquele que, sendo maior, mas com menos de 25 anos de idade, ainda não tenha concluído o seu processo de educação ou formação profissional e só não se encontra matriculado no ensino por não ter conseguido colocação no ensino superior público.
... 3º, número 1, alíneas a) e b), do Decreto-lei número 164/99, de 13 de Maio ... Estão, ... -
Edital n.º 420/2018
... g) do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... -se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. 2 - O serviço de reboque na ...
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Edital n.º 420/2018
... g) do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... -se pelo preceituado no Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro. 2 - O serviço de reboque na ...
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Parecer n.º 3/2021
... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... contratado sete operações de crédito (164), a coberto das quais foram utilizados 364 ... » (n.º 4 do artigo 12.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável em 2019 por força ...
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Acórdão nº 164/21.0T8ARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023
I - Tem sido entendimento jurisprudencial que, perante a existência de defeitos, os direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221º e 1222º do CC terão de ser exercidos por ordem de prioridade e sequencialmente: (1º) exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; (2º) exigir uma nova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados; (3º) exigir a redução do preço...
... Civil (CC), há que atender às especificidades traçadas pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril (sobre a venda de bens de consumo e das ... -
Edital n.º 371/2015
... de setembro, para cumprimento do disposto Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na redação ... º 244/95, de 14 de setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 71.º ...
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Acórdão nº 2681/11.0TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
A prestação a realizar pelo FGADM não tem como limite o valor da que foi fixada ao progenitor faltoso.
... das menores, C…, nascida a 29 de Abril de 2001 e D…, nascida a 16 de Julho de 2006, instaurou ... Novembro e artigos 2º, 3º e 4º do DL nº 164/99 de 13 de Maio, a prestação de alimentos a ... 10º do Decreto-lei 164/99, com a redacção introduzida pela Lei ... -
Acórdão nº 1859/07.6TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... que, nos termos do art.º 3º, n.º 6 do DL 164/99 de 13/5, as menores, encontrando-se acolhidas ... nos termos da alínea a) do artigo 2º do Decreto regulamentar n.º 2/2018, unidades residenciais ...