decreto lei 147 03
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...apenas em 19/03/2015, ou seja, cerca de seis meses após os ...[[147]] Elementos estruturantes da causa de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Resolução n.º 32/92, de 02 de Setembro de 1992
... que, atentos os termos daquela lei, o Decreto-Lei n.º 147/92, de 21 de Julho, previu a ...
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Regulamento n.º 147/2018
...ção e operação de aeronaves ultraleves, em execução do Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...ii) O Decreto-Lei n.º 147/78, de 19 de junho, que define a situação em que ficarão os ...P.;. ff) O Decreto-Lei n.º 514/76, de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...
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Portaria n.º 228/2020
...ção de Taludes de Escavação entre o km 147+100 e o km 147+400, LD e LE, na Linha do ... fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do Código da Contribuição Industrial; j) ...
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Regulamento n.º 147/2017
....º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido constituídos quaisquer ...
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Portaria n.º 147/2018
...úblico que, nos termos da alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e ...
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Portaria n.º 147/2018
...úblico que, nos termos da alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e ...
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Portaria n.º 83/2018
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ...
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Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
...Decreto"-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro, a saber: 1- Cl\xC3"...Agostinho Cardoso Guedes, ob cit. pags. 147 e 148. A este propósito refere ainda Menezes ... -
Edital n.º 524/2021
... Municipal tomada em ordinária reunião de 09-03-2021.Assim, nos termos e para os efeitos do ... (ERSAR) antes da sua aprovação.O Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, veio ...
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Portaria n.º 58/2020
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, alterado ... de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de ...
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Acórdão n.º 147/2017
... Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 2329/2019
... n.º 1 do artigo 5.º do anexo I da Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro (regime jurídico de ... disposto na alínea e) do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 144/2006 de 31 de julho, com as alteraç\xC3"... PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2019/03/07 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Portaria n.º 155/2022
... alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro,. alterado ...27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de ...
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Anúncio de procedimento n.º 12865/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: CPAQ 03/2020Descrição sucinta do objeto do contrato: ..., nos termos definidos em particular no Decreto-lei n.º 147/2015 de 9 de Setembro 7.2 - ...
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Aviso n.º 4500/2021
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010.O Aviso n.º 15172/2010, ..., ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e no uso das ...
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Aviso n.º 4498/2021
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010.O Aviso n.º 15170/2010, ..., ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, e no uso das ...
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Listagem (extrato) n.º 11/2022
...Medalha Grau Posto Mat. Nome CMD. 1 03-01-2021 Assiduidade . . . 1 Estrela . . . . ...ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de. 12 de maio, as medalhas de .... . . DNL. 147 03-01-2021 Assiduidade . . . 1 Estrela . . . . ...
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Despacho n.º 147/2017
... de Coimbra, bem como na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março e sucessivas alterações e dos artigos ...
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Deliberação (extrato) n.º 147/2017
...ício de funções 8 horas semanais, nos termos e para efeitos do Decreto-Lei n.º 272/88 de 03.08.25 de janeiro de 2017. - O Presidente do Conselho ...
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Contrato (extrato) n.º 147/2019
... Estatuto da Carreira Docente Universitária, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 205/2009 de 31 de agosto. (Isento de fiscalização prévia do T. ...
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Decreto-Lei n.º 204/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... o pleno cumprimento dos critérios fixados na Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, .... . . . . - 82003,994 m - 276333,424 m 37° 10’ 30,98’’ N 9° 03’ 23,38’’ W 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...