Regulamento n.º 147/2017
| Data de publicação | 27 Março 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alcobaça |
Regulamento n.º 147/2017
Para os devidos efeitos se torna público a primeira alteração ao Regulamento do Prémio Internacional Books & Movies - Município de Alcobaça, aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça em sua sessão ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2017, na sequência de proposta aprovada pela Câmara Municipal de Alcobaça em sua reunião ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2017:
Regulamento do Prémio Internacional Books & Movies - Município de Alcobaça
(primeira alteração)
Nota justificativa
Pretende-se alterar a data limite para admissão de candidaturas ao denominado «Prémio Internacional Books & Movies - Município de Alcobaça», assegurando uma maior proximidade com o atual calendário de realização do evento «Books & Movies - Município de Alcobaça». Pretende-se ainda, como forma de assegurar uma ainda maior projeção e divulgação das obras galardoadas, alargar de uma para cinco o número de edições das mesmas a promover pelo Município.
Aproveita-se ainda para se proceder à correção de uma inexatidão verificada, no tocante às formalidades de apresentação das candidaturas ao prémio na modalidade de vídeo.
A presente alteração consagra meros ajustamentos de pormenor, sem implicações significativas em matéria de custos e benefícios.
Deu-se oportunamente cumprimento ao disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não tendo sido constituídos quaisquer interessados no prazo de dez dias fixado para o efeito. Não havendo interessados constituídos, não há lugar à audiência prevista no artigo 100.º do CPA.
Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição, conjugado com o n.º 1, alínea g), do artigo 25.º e no n.º 1, alínea ccc), do artigo 33.º e atento o estatuído no n.º 1, alínea ff), deste artigo, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Alcobaça elaborou a alteração, submetida à Assembleia Municipal para aprovação:
Artigo 1.º
Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento do Prémio Internacional Books & Movies - Município de Alcobaça, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Alcobaça tomada em sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2014, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - ...
2 - Serão admitidas todas as candidaturas que deem entrada nos serviços municipais até ao dia 30 de junho, ou cujo registo postal tenha essa data.
3 - ...
Artigo 6.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
i) ...
ii) ...
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) Caso a obra objeto da candidatura seja galardoada, cede ao Município de Alcobaça, gratuitamente e livre de ónus e encargos, o direito às primeiras cinco edições da mesma, as quais poderão ser promovidas pela autarquia, por si ou em parceria com outras entidades, cabendo a esta determinar livremente as respetivas tiragens;
6) ...
2 - ...
a) ...
b) Ser acompanhadas de um envelope opaco e fechado, identificado com o título da obra e o pseudónimo do autor, coincidente com o usado nas cópias da obra, contendo os elementos a que se refere o número anterior, alínea b), do presente artigo.
3 - ...
4 - ...»
Artigo 2.º
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º
É republicado em anexo o Regulamento do Prémio Internacional Books & Movies - Município de Alcobaça, com a redação atual.
ANEXO
Regulamento do Prémio Internacional Books & Movies - Município de Alcobaça
(republicação)
Artigo 1.º
Objeto e finalidade
1 - O presente regulamento define as normas que regem a atribuição, pela Câmara Municipal de...
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