Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
| Magistrado Responsável | PEDRO DAMIÃO E CUNHA |
| Data da Resolução | 09 de Maio de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
I. RELATÓRIO.
Recorrentes: (…) Por apenso ao processo de insolvência no qual foi declarada a insolvência de “(…) .”, por sentença transitada em julgado, veio a Sra. Administradora de Insolvência (AI) juntar aos autos a lista dos créditos reconhecidos elaborada ao abrigo do disposto no art. 129.° do C.I.R.E.
*A fls. 75 veio o credor reclamante ….
impugnar a relação de créditos, nomeadamente, quanto ao credor(…) , alegando que o crédito do mesmo é subordinado (art. 47º, nº 4, al. b) do CIRE), não beneficiando do privilégio mobiliário geral e imobiliário especial que lhe foi atribuído, já que o referido credor foi Administrador de Insolvência (logo é aplicável o disposto nos arts. 48º, al. a) e 39º, nº 2, al. c) do CIRE.
Termina pedindo que: “Nestes termos e nos mais de Direito deverá V. Exa. julgar procedente a presente impugnação e, em consequência: A.
Quanto aos créditos do …: Reconhecer verificado a favor do …, ora Impugnante, créditos sobre a Insolvente, no montante global de € 1.752.322,04 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e dois euros e quatro cêntimos), todos de natureza garantida nos termos do disposto do art.º 47.º n.º 4 al. a) do CIRE reconhecendo-se ainda a natureza de garantidos e privilegiados nos termos do disposto do art.º 17.º-H, n.º 2 do CIRE, aos créditos no valor total de € 258.796,93 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e seis euros e noventa e três cêntimos), emergentes dos seguintes contratos: Contrato de Financiamento CLS n.º (..) – Identificado na lista de credores sob o n.º 26 CONTRATO DE FINANCIAMENTO CLS N.º (…) – Identificado na lista de credores sob o n.º 27 CONTRATO DE FINANCIAMENTO CLS N.º (..) – Identificado na lista de credores sob o n.º 28 CRÉDITO EMERGENTE DE LIVRANÇA SUBSCRITA PELA DEVEDORA – Identificado na lista de credores sob o n.º 29 Contrato de crédito documentário à importação número(…) – Identificado na lista de credores sob o n.º 30.
*B. Quanto aos créditos de (…) (crédito nº 162): i. Classificar-se os mesmos como créditos subordinados, atento o disposto nos arts. 48.º, alínea a) e 49.º n.º 2, alínea c) do CIRE ii. Não reconhecer ao Reclamante os seguintes créditos: Crédito no valor de € 1.211,70 (mil, duzentos e onze euros e setenta cêntimos), referente a horas de formação não proporcionada; Crédito no valor de € 6.319,59 (seis mil, trezentos e dezanove euros e cinquenta e nove cêntimos), referente a subsídios de férias e de Natal e respectivos proporcionais; e Crédito no valor de € 26.000,00 (vinte e seis mil euros) reclamado a título de indemnização / compensação por antiguidade) ”.
*Na sequência dessa impugnação, e da notificação que, para tanto, lhe foi dirigida pelo Tribunal, veio a Exma. Sra. Administradora de Insolvência (AI) comunicar ao tribunal que assistia razão ao … - cfr. requerimentos juntos aos autos pela Exma. Sra. AI, aos quais coube as referências citius 6784629 e 7162110.
*Notificado nos termos e para os efeitos do art. 131º, n.º 3, do CIRE – cfr. notificação à qual coube a referência citius 156121316 – o credor (…) não respondeu à referida impugnação da relação de créditos.
*Foi realizada tentativa de conciliação no dia 7 de Novembro de 2018, na qual, e no que diz respeito à impugnação do …, a Sra. AI e os credores presentes, acordaram em aceitar o reconhecimento do respectivo crédito como privilegiado e, bem assim, que o crédito do credor (…) era subordinado – conforme conclusão do relatório da sentença recorrida que aqui se reproduz e que se mostra confirmado pelo facto de ter ficado mencionado na Acta que o Tribunal “tentou conciliar as partes quanto ao litígio que discutem nos presentes autos, o que logrou conseguir” – fls. 433.
*Em conformidade, foi a Exma. Sra. AI notificada para juntar ao processo nova relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, de acordo com as conciliações aí obtidas, o que não veio a suceder, pois que a nova lista junta ao processo pela Exma. Sra. AI em 19.11.2018 e à qual coube a referência citius 7862485 é (pelo menos) no que respeita aos créditos reconhecidos ao … e ao credor(…), igual à inicialmente junta aos autos e oportunamente impugnada pelo ….
*O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
As partes têm personalidade, capacidade judiciária e legitimidade.
Não foi invocada qualquer excepção dilatória ou nulidade processual, o processo não contém qualquer vício de conhecimento oficioso e a verificação dos créditos não depende de produção de prova.
*O Tribunal Recorrido proferiu a seguinte decisão: “Decisão Pelos fundamentos expostos decide-se:
-
Homologar a lista de credores reconhecidos elaborada pela Sra. Administradora de Insolvência.
-
Graduar os créditos constantes da lista de credores reconhecidos, elaborada pela Sra. Administradora de Insolvência, nos seguintes termos: Considerando os princípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos através do produto dos bens móveis apreendidos, pela seguinte ordem: 1.º - As dívidas da massa insolvente saem precípuas - art. 172.°, n.ºs 1 e 2, do C.I.R.E.; 2º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 130 e 131 (garantidos por penhor); 3º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 3,4, 9 a 11, 39, 48,49, 54, 58, 60, 72, 78, 83, 85, 95, 96, 98, 103, 107 a 109, 110 a 120, 135, 142, 143, 144, 145, 149, 150, 158, 159, 162 e 169 (créditos laborais); 4º- De seguida dar-se-á pagamento ao crédito nº 89 (Privilégios Segurança Social); 5º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 1,2,5,6, 7,8,12 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55 a 57, 59,61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97, 99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 (créditos comuns).
Registe e notifique.”.
* Notificados os Credores Reclamantes da decisão proferida, vieram (…) (e demais credores de fls. 481 e ss.) e a(…) .
requerer a rectificação da sentença, alegando que a mesma, por manifesto lapso, “não gradua quaisquer créditos relativamente aos inúmeros imóveis apreendidos para a massa”.
*Na sequência o Tribunal Recorrido, reconhecendo o lapso cometido, veio proferir uma nova decisão datada de 19.12.2018, onde pretendeu rectificar aquela primeira decisão no seguinte sentido: “Efectivamente, melhor compulsados os autos, verifico que não foram graduados os créditos relativos aos imóveis apreendidos para a massa, e que o crédito subordinado não surge, por lapso, em último lugar, o que, nos termos dos artigos 613º, nº 1 e 2 e 614º CPC ex vi artigo 17º CIRE se passa a efectuar de seguida: Proceder-se-á ao pagamento dos créditos através do produto do bem imóvel- verba nº1 do auto de apreensão para a massa insolvente, pela seguinte ordem: 1º- As dívidas da massa insolvente saem precípuas; 2º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 18 a 36 e 44 a 47 (garantidos por hipoteca sobre o imóvel apreendido e até ao montante garantido em cada hipoteca); 3º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 3,4,9 a 11, 39, 48, 49, 54,58,60, 72,78,83, 85, 95, 96, 98, 103, 107 a 109, 110 a 120, 135, 142, 143, 144, 145, 149, 150, 158, 159, 162 e 169 (créditos laborais); 4º- De seguida dar-se- á pagamento ao crédito nº 89 (privilégio Segurança Social); 5º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 1,2,5,6,7,8,12 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55, 57, 59, 61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97,99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 (créditos comuns); 6º- De seguida dar-se-á pagamento ao crédito nº 56 (subordinado).
*Quanto ao produto dos bens imóveis verbas nº 2 a 4 do auto de apreensão (nº (…) da freguesia de (…) ) proceder-se-á ao pagamento dos créditos pela seguinte ordem: 1º- As dívidas da massa insolvente saem precípuas; 2º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 18 a 36 e 44 a 47 (garantidos por hipoteca sobre alguns imóveis apreendidos- o nº … só quanto aos créditos 18 a 22, 25 a 30- e até ao montante garantido em cada hipoteca); 3º- De seguida dar-se- á pagamento ao crédito nº 89 (privilégio Segurança Social); 4º- De seguida dar-se-á pagamento aos créditos nº 1,2,5,6,7,8,12 a 38, 40 a 47, 50 a 53, 55, 57, 59, 61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97,99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 134, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 (créditos comuns); 5º- De seguida dar-se-á pagamento ao crédito nº 56 (subordinado).
Finalmente, na graduação relativa aos móveis o crédito subordinado nº 56 sai da graduação em 5º lugar e fica graduado em 6º e último lugar.
Notifique e acrescente na sentença dos autos”.
*Em face desta nova decisão rectificada, veio ainda a Insolvente requerer a fls. 486/7 o seguinte: “…atento o lapso manifesto, deverão os créditos dos credores identificados sob os números 18 a 36, 44 a 47 e 73 ser classificados quanto à sua natureza como garantidos por hipoteca relativamente ao imóvel constantes na verba número 1 do auto de apreensão… procedendo-se à sua graduação em conformidade com esta natureza, ou seja, ocupando o 2º lugar da graduação (garantidos por hipoteca sobre o imóvel apreendido e até ao montante garantido em cada hipoteca) - atento o lapso manifesto, deverão os créditos dos credores identificados sob os números 18 a 36, 44 a 47 ser classificados quanto à sua natureza como garantidos por hipoteca relativamente ao produto de venda dos bens imóveis constantes das verbas números 2 e 3 do auto de apreensão… procedendo-se à sua graduação em conformidade com esta natureza, ou seja, ocupando apenas o 2º lugar da graduação (garantidos por hipoteca sobre o imóvel apreendido e até ao montante garantido em cada hipoteca) ”.
*Por outro lado, independentemente deste último requerimento, vieram os seguintes Intervenientes...
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