decreto lei 113 2005 13 julho
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Decreto-Lei n.º 82/2022
... da República n.º 56/2009, de 30 de julho, e ratificada pelo Decreto do Presidente da. ... N.º 234 6 de dezembro de 2022 Pág. 113. Diário da República, 1.ª série. 6 — O .../1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017;. b) Regulamento (UE) ...ízo do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro,. na sua redação atual;. c) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, ...13.º Não se diga, por outro lado, que a ... Partido Comunista Português, no início de julho de 1975 (Diário da Assembleia Constituinte, ...113; "The Christian Judge and the Taint of Blood: The ...105, No. 6 (Oct., 2005), p. 48]. (6) Jorge Miranda, Curso de Direito ...
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Despacho n.º 25108/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... na alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 168/2005, de 26 de Setembro, a lista das .../03, de 12 de Junho, 2003/C 163/02, de 12 de Julho, 2003/C 261/12, de 30 de Outubro, 2005/C 5/03, de ..., 2006/C 61/03, de 14 de Março, 2006/C 113/03, de 13 de Maio, e 2006/C 223/02, de 16 de ...
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Declaração n.º 173/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir ... de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de ... Novembro de 2004, 22, de 1 de Fevereiro de 2005, 84, de 2 de Maio de 2005, 165, de 29 de Agosto ...
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Lei n.º 18/2022
...em 17 de julho" de 2021. 2 — A presente lei procede ainda:. a) \xC3"... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 13. Diário da República, 1.ª série. Artigo ...g) Diretiva 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de outubro, relativa a ...Artigo 113".º. Direitos do titular de autorização de resid\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 17/2000, de 29 de Fevereiro, e respectiva ..., se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.o 113/2005, de 13 de Julho. 7 - Determinar que todos os ...
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Resolução n.º 68-A/2006, de 30 de Maio de 2006
... termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e ..., se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho. 7 - Determinar que todos os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...-Lei n.º 88/2004; Decreto-Lei n.º 19/2005; Decreto-Lei n.º 35/2005; Declaração. de ...13".º (Formas locais de representação). Artigo 14.\xC2"...Artigo 112.º (Efeitos do registo). Artigo 113.º (Condição ou termo). Artigo 114.º ... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de. 1966), bem como pelo sistema alemão (este no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2007, de 23 de Março de 2007
... termos dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 17/2000, de 29 de Fevereiro, e respectiva ..., se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.o 113/2005, de 13 de Julho. 7 - Determinar que todos os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ção das disposições normativas do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 104.º com a norma do ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ..., 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, e 259/93, de 22 de ... 113. O IRS foi concebido tendo em conta estas ca- ...ípio da igualdade (acór- dão n.º 114/2005) introduzem no tema da repartição dos encargos ...
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Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... pelo Decreto-Lei n.º 23721, de 29 de março de 1934 e ...ção de motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII,. disponível em ...os 290/2002 e. 156/2005). . São, portanto, manifestamente ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da. Assembleia da República, ... 13.º). Em suma, «ao não fornecer aos médicos ... Português, no início de julho de 1975 ( Diário da Assembleia Constituinte ,. ...113; “The. Christian Judge and the Taint of Blood: ...105, No. 6 (Oct.,. 2005...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que foram dados como provados nos pontos 6, 7, 13 a 17, constantes do douto acórdão e que estão ...do STJ, de 23.11.2005, in P.º 1025/04”. No caso concreto a ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2011, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, ... de praticar as referidas acções.” [[113]] Ocorre, assim, na doutrina do ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Regulamento n.º 210/2015
...ão de Deus.Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de março, o Conselho ... n.º 115/97, de 19 de setembro, e n.º 49/2005, de 30 de agosto e Decreto-Lei n.º 113/2014 de 6 de julho.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºÂmbito ...ência a habilitações escolares.Artigo 13.ºReclamação da classificação final1 - No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... 1 - As Directivas n.os 2001/12/CE , 2001/13/CE e 2001/14/CE , todas do Parlamento Europeu e ... termos do Decreto-Lei n.º 185/94, de 5 de Julho. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... n.º 231/2007 - Diário da República n.º 113/2007, Série I de 2007-06-14, em vigor a partir ... Artigo 85.º Directório da rede para 2005 Revogado Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ..., aprovada pela l.ª Comissão em 27 de julho de 2017, que consistiu no. desdobramento do ... de crimes de espionagem e terrorismo (artigo 13.º da Lei. Orgânica n.º 4/2017), sempre que ... Privacidade e Dados Pessoais , Almedina, 2005, p. 181), enquanto outros. dados de ...113) – não pode deixar de. sublinhar-se também o ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, ... , de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005 , de 17 de fevereiro, pela Lei n.º 64-A/2008 , ... a ordem jurídica nacional a Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro, relativa aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
...-Lei n.º 67/2017 - Diário da República n.º 113/2017, Série I de 2017-06-12, em vigor a partir e 2017-06-13 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ... Promulgado em 21 de Julho...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... (Segunda revisão constitucional), de 8 de julho). . 7.ª). Neste caso a expressão ... (Teresa Quintela de Brito). . 13.ª) A. mais conceituada teoria ética sobre o ...167-215. e bibliografia cit. nas pp. 113-114, nota 314, bem como também, especificamente. ... nos Acórdãos n.ºs 383/2000, 93/2001, 352/2005, 20/2007 e 76/2016), « averiguar. da ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Despacho n.º 7709/2020
... cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última .../97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Despacho n.º 7710/2020
... do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última .../97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Despacho n.º 6810/2019
... cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última .../97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Despacho n.º 6812/2019
... do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última .../97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ..., alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Aviso n.º 6278/2017
..., nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro e 121/2008, de 11 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento de 16 de maio, Despacho n.º 10 .../95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... aos autos, em particular o documento n.º 13 da petição inicial e o documento n.º 11, ... estudo de opinião efectuado de 10 a 12 de Julho de 2017 pela “S… S.A.” para o “T…” e ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ...cit. , pp. 544 e ss.). 113. Nesta mesma sequência, decorre desde logo e em ... nacionais da 1ª Liga (2002/03; 2003/04; 2005/06; 2006/07; 2007/08; 2008/09; 2010/2011; ...