decreto lei 113 2005 13 julho
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... ão de IVA relativos aos anos de 2003, 2004 e 2005, nos valores de €8.568,06, de €27.429,63 e de ... 113° do RGIT) ... c) Pelo que o ora recorrente, ... , vide, o Acórdão do TCA Sul de 3 de Julho de 2012, proferido no Recurso n° 04397/10, ... Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro – negrito ... , lançamos mão do acórdão do STA, de 03/07/13, proferido no processo 01148/11, no qual é feita ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... (Segunda revisão constitucional), de 8 de julho) ... 7.ª) ... Neste caso a expressão ... (Teresa Quintela de Brito) ... 13.ª) A ... mais conceituada teoria ética sobre o ... 167-215 ... e bibliografia cit. nas pp. 113-114, nota 314, bem como também, especificamente ... nos Acórdãos n.ºs 383/2000, 93/2001, 352/2005, 20/2007 e 76/2016), « averiguar ... da ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Despacho n.º 7709/2020
... cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última ... /97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Despacho n.º 7710/2020
... do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última ... /97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Despacho n.º 6810/2019
... cumprimento do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última ... /97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Despacho n.º 6812/2019
... do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua última ... /97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, consagra o direito ao acesso ao ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de ...
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Aviso n.º 6278/2017
... , nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro e 121/2008, de 11 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento de 16 de maio, Despacho n.º 10 ... /95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... Por despacho de 13/10/2020 (fls. 254 SITAF) do Mmº Juiz a quo foi ... nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 606) ... 18. Sendo certo que, a ... suspendendo violou também o disposto no Decreto-Regulamentar nº 1/92, de 18 de Fevereiro, que ... No passado dia 18 de julho decorreu na APA uma reunião (agenda em anexo) ... 113. Neste caso, a afetação de “todas” as ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dação da Comissão Europeia n.o ... 2005/162/CE, de 15 ... de Fevereiro, sobre o papel dos ... to-Lei n.o ... 267/93, de 31 de Julho", incluindo a ... revogação de algumas disposiç\xC3" ... aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 209/97, de 13 ... de Agosto; ... r) Alteração ao regime das ... Artigo 113.o ... Os modelos de suportes documentais ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... do disposto nos n.os 1 e 3 do seu artigo 13, verifica-se que no primeiro se estabelece o ... de Gaia, datadas de 03-Março-2010 e de 11-Julho-2011 – que não podem ser postas em causa) da ... ), consta o seguinte: “Por força do artigo 113.º, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as ... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... desses efeitos»; - acórdão de 10/01/2005", Proc. nº 0511/04, em que se sumariou: «I – S\xC3" ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 13. Na execução desse propósito tomado pelo menos ... 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de Julho ... A determinação legal estatuída para o ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... I, El Hecho Punible”, Thomson, Civitas, 2005, p. 37.- [19] Günther Jakobs, “La Pena ... 112-113 ... [40] Cfr. Günther Jakobs, “La Pena ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... Direitos das Pessoas com Deficiência, em julho de 2009, tendo o Estado Português assumido o ... procede: a) À sexta alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, alterada pela Lei n.º ... À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, alterado pelos Decretos-Leis n.os 236/2006, de ... , de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, 133/2012, de 27 de ...
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Portaria n.º 181-D/2015
... 13) ... local, no âmbito das operações previstas ... Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no âmbito ... taria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei ... n.º 113/2014, de 16 de ... ção é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de ... fevereiro, alterado pelo ...
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Despacho n.º 7046-A/2021
... a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de julho, alterada pelas Portarias n.os 305/2016, de 6 de ... ), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... Artigo 13.º Requisitos de Admissão 1 - Podem requerer a ... de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de ...
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Despacho n.º 5360-A/2021
... ), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... /2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de ... Artigo 13.º Requisitos de Admissão 1 - Podem requerer a ... de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... dos Assuntos Sociais de 31 de Maio de 2005, que autorizou a abertura do concurso externo de ... 12 de Julho de 2006. - A Directora Regional, Augusta Aguiar ... 12 - Ana Filipa Varela Marques. 13 - Ana Isabel Carvalhal de Melo. 14 - Ana Isabel ... 113 - José Olímpio Caixinha Belicha. 114 - Lara ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Regulamento n.º 162/2017
... ão do Processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, através do ... que foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 42/2005", de 22 de fevereiro.A publicação da Portaria n.\xC2" ... n.º 2 do artigo 25.º do Decreto- Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.4 - Para o ingresso em cada ... que resultem de falsas declarações.Artigo 13.ºDecisão1 - As decisões sobre os requerimentos ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Aviso n.º 15209/2016
... despacho da Presidente da ESEL, de 20 de julho de 2016, no âmbito das sua competências, se ... o 5.º nível remuneratório (euro)683,13). 7 - Requisitos gerais e especiais de admissão: ... : Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; b) Orgânica e ... /97, de 19 de setembro, e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto; Princípios reguladores de ... e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho; Decreto-Lei n.º 216/92, de ...
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Aviso n.º 9089/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; LTFP; ... 13 do Despacho n.º 7714/2013, DR, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, das quais se ... and handling of samples;ISO 5667-6:2005 - Water quality: Sampling. Guidance on sampling ... da Água;Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de ...
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Regulamento n.º 598/2016
... entretanto verificadas, designadamente o Decreto-Lei n.º 115/2003, de 7 de agosto, a Portaria julho, o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e a ... Educativo, introduzida pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, dos princípios reguladores de ... 13 - Nos casos de reingresso, sendo um regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 13/2013, de 31 de janeiro ... Artigo 9.º Aditamento ... Artigo 113.º Instalações ... Artigo 114.º Período de ... no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que ... transpôs para a ordem jurídica interna ... a 17.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de ...
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Despacho n.º 13147/2016
... pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de ... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que republica o Decreto-Lei n.º ... ção é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005", de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 - Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
... a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 113/2012 - Diário da República n.º 100/2012, ... 100/2005, de 23 de junho, 129/2006, de 7 de julho, 256/2007, de 13 de julho, e 135/2009, de 3 de ...
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Regulamento n.º 611/2016
... Artística de Guimarães na sua sessão de 13 de junho de 2016.Capítulo IDisposições ... ), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado ... 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a condição estabelecida ...