declaracao venda viatura

• Diário da República

I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

I – Constitui regra a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento (art. 332.º, n.º 1, do CPP), sendo excepção a realização da audiência na ausência do mesmo. II – Considerada, também, a previsão dos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, do CPP, impõe-se a seguinte conclusão: a efectividade dos direitos consagrados nessas normas pressupõe, na normalidade...

I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II

• Diário da República

• Diário da República

I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será...

1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

• Diário da República

• Diário da República

I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais

I - Os números dos motores ou dos chassis dos veículos automóveis ou as respectivas chapas de matrícula são documentos autênticos ou com igual força, susceptíveis de se integrarem na enumeração taxativa do artigo 228, n. 2, do Código Penal. II - Para efeitos penais, a documento é equiparável o sinal material aposto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante e que permita reconhecer à

I - Os números dos motores ou dos chassis dos veículos automóveis ou as respectivas chapas de matrícula são documentos autênticos ou com igual força, susceptíveis de se integrarem na enumeração taxativa do artigo 228, n. 2, do Código Penal. II - Para efeitos penais, a documento é equiparável o sinal material aposto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante e que permita reconhecer à

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – Na sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) os mesmos poderes que cabiam ao credor originário, tornando desnecessária uma declaração de sub-rogação. II – No âmbito do regime legal do contrato de seguro, ficando o segurador que tiver pago a indemnização – no caso, o segurador do proprietário de veículo automóvel, com cobertura do risco de...

O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

• Diário da República

I - De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o recurso restrito a matéria de direito, de decisões do tribunal colectivo que apliquem penas de mais de 5 anos de prisão, interpõe-se para o STJ. Tal significa que o tribunal da Relação é incompetente para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo e que aplicou ao arguido, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos...