declaracao venda viatura

• Diário da República

• Diário da República

I - A declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção da Lei n.º 45/96, de 03-09), exige a verificação do requisito “essencialidade”, traduzido na circunstância de o bem em causa ser necessário ao surgimento do ilícito penal ou, pelo menos, à sua manifestação de determinado modo. II - Não está preenchido...

• Diário da República

• Diário da República

I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

I - A alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução da transmissão não prejudica a aplicação de tal alínea.

I - Nada obsta a que seja junta aos autos certidão da prova testemunhal prestada noutro processo. II - Porém, tal prova testemunhal só pode ser apreciada e valorada se se cumprirem as exigências previstas nos artºs 356º e 357º, do CPP.

I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

• Diário da República

I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou...

1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

• Diário da República

• Diário da República

I - Tendo o autor, proprietário da coisa alheia vendida, à disposição a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, não podia accionar a subsidiária acção de indemnização com base no enriquecimento sem causa. II - Sendo alegado um enriquecimento por intervenção – em que o enriquecimento da ré foi obtido através da venda de um bem alheio do autor – encontra-se o

I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...

• Diário da República

I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada...

Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5 quanto à perda alargada de bens não substituiu o regime previsto nos artºs 110º (designadamente o seu nº 6) e 130º (designadamente o seu nº 2), do Cód. Penal. O que o regime previsto na referida Lei fez foi alargar o âmbito da possibilidade de perdimento a favor do Estado, mas de modo algum pôs em causa os direitos dos lesados 2 - O artº 8º,