declaração quitação

1- Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- A actividade interpretativa do direito quanto aos fatos não deverá ser conformada aos elementos de prova à disposição na audiência, designadamente testemunhal, para a tornar mais consentânea com a tese de...

I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

1. Nas acções de valor superior a metade da alçada da Relação, não se verificando nenhuma das situações previstas no art. 592º do CPC, e se a acção não houver de prosseguir, nomeadamente por se ir conhecer no despacho saneador do mérito da acção, deve ser convocada audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito. 2. A convocação da audiência prévia para o fim previsto

I - A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os...

1 - Numa declaração de insolvência em que se discute se o requerente é detentor (ou não) dos créditos que invoca, não se deve colocar no elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima de tudo do direito convocável e aplicável, o julgador, no momento seguinte e estritamente de direito,...

I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

I O Supremo Tribunal é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do NCPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II O erro na apreciação...

I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...

I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do...

1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

1 – Peticionando-se na acção, entre outros, a declaração de que é falso o pagamento inserto numa escritura pública, configura-se uma acção de simples declaração negativa, relativamente á qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. 2 – Na ausência de prova do invocado pagamento, só pode concluir-se pela dívida respectiva. 3 – Gozando, embora,

I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...

I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...

I - O nº 11 do artigo 6º-B da Lei 1-A/2020 na redação introduzida pela Lei 4-B/2021, englobou duas situações - na redação anterior e posterior cindidas em duas alíneas - que legitimam a suspensão dos atos a realizar: i- os atos relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família, em sede de processo executivo ou de insolvência; ii- os atos de entrega...

Não constitui título executivo, por não reunir os requisitos previsto no art.º 46.º, n.º 1, al. c), do C. P. Civil, não importando constituição ou reconhecimento de obrigação, o escrito particular em que as partes acordaram que: 3ª O Segundo Outorgante propõe-se contribuir para o objetivo mencionado na cláusula segunda, entregando ao Primeiro a quantia de cento e quarenta e nove mil setecentos e...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – Na teoria do negócio jurídico, a propósito da falta e vícios da vontade, de que os mesmos possam enfermar, encontramos a categoria dos negócios em que se pode verificar uma divergência intencional entre a vontade e a declaração. II - Dentro desta categoria deparamo-nos legalmente com as figuras da simulação, reserva mental e declarações não sérias. III - A diferença essencial é que...

I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...