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Acórdão nº 9741006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução15 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B ART56 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9710687 DE 1997/10/27.

Sumário: I - Mesmo que a redução do número de trabalhadores, em processo de recuperação de empresa, tivesse sido aprovada, não pode concluir-se no sentido da caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores afectados pela redução por quanto esta resultaria apenas de uma mera dificuldade e não de uma impossibilidade absoluta e definitiva da empresa receber a prestação de trabalho. II - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho por...

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