Acórdão nº 0012552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPROENÇA FOUTO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 ART9 ART24 ART25 ART122 ART186.

Sumário: I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de...

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