Acórdão nº 0078881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART363 ART373 ART374 ART380. CPC67 ART1140 ART1174 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/03/27 IN BMJ N115 PAG384. AC RP DE 1967/01/27 IN JR XII PAG150. AC STJ DE 1984/07/02 IN BMJ N239 PAG112.

Sumário: I - A listagem feita pela requerente da falência das execuções judiciais contra si pendentes constitui um escrito particular livremente valorável pelo tribunal: artigos 373, 374, 363, 380 do CC. II - Igualmente, quanto ao texto elaborado pelo técnico de contas da requerente da falência, no qual se contém uma explicitação breve sobre o activo e passivo e a conclusão de estar-se em manifesta situação de falência. III - Situando-se a cessação de...

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