Acórdão nº 9650654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N1 A N3 ART16 N2. CPC67 ART519.

Sumário: I - A caducidade do direito de requerer a falência só pode ser excepcionada no caso de morte do requerido ou no caso de cessação de actividade que implique total paralização da empresa insolvente. II - A impossibilidade de cumprimento das obrigações, em que se traduz a falência, não coincide com uma...

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