Acórdão nº 0035932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 132/93 DE 1993/04/23 ART9 N1 A B C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/01/16 IN CJ ANO1996 TI PAG67.

Sumário: I - A cessação da actividade comercial e a extinção da pessoa colectiva são conceitos diferentes. Quando na lei se refere expressamente ter "cessado a sua actividade", não se teve em conta qualquer das formas de extinção da pessoa colectiva. II - No caso de o devedor ter cessado a sua actividade comercial a falência tem de ser requerida por qualquer credor interessado ou pelo MP dentro do ano posterior a qualquer dos factos referidos nas alíneas a)...

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