Acórdão nº 0012552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelPROENÇA FOUTO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 ART9 ART24 ART25 ART122 ART186.

Sumário: I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de...

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