Acórdão nº 9650625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução07 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1. CPEREF93 ART15 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG343. AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. AC RL DE 1985/02/21 IN BMJ N351 PAG451. AC RE DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG314. AC RP DE 1985/10/10 IN CJ T4 ANOX PAG247. AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. AC STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ T1 ANOI PAG142. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 ANOXII PAG85.

Sumário: I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil tem um mero alcance processual: feita a remessa para o tribunal competente, abrir-se, aí, a instância falimentar com observância de todas as formalidades...

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