Decreto-Lei n.º 74-A/2023

Data de publicação28 Agosto 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/74-a/2023/08/28/p/dre/pt/html
Gazette Issue166
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 35-(2)
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 74-A/2023
de 28 de agosto
Sumário: Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
No âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo aprovou um conjunto de medidas
excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, entre as quais a suspensão das
atividades letivas e não letivas e formativas presenciais, tendo esta suspensão ocorrido durante
uma significativa parte dos anos de 2020 e 2021.
Decorrente daquela suspensão e do encerramento das escolas, o transporte público e particular
de crianças e jovens sofreu uma redução significativa, com a subutilização dos veículos afetos a
estes serviços.
A Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico do transporte
coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, designado por transporte de crianças, determinando
que o transporte seja realizado em veículos cuja antiguidade não seja superior a 16 anos, contados
desde a data da primeira matrícula após fabrico, sendo a licença automaticamente suspensa caso
ultrapasse esta idade.
Através do Decreto -Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, foi estabelecido um regime excecional,
nos anos letivos de 2021 -2022 e 2022 -2023, nos termos do qual veio a ser permitida a utilização
de veículos, com lotação superior a nove lugares e antiguidade não superior a 18 anos, contados
desde a data da primeira matrícula, para o transporte coletivo de crianças.
Atualmente, as dificuldades nas cadeias de abastecimento e as circunstâncias resultantes da
pandemia da doença COVID -19, da crise global na energia, assim como os efeitos da guerra na
Ucrânia, provocaram um aumento abrupto dos preços das matérias -primas, dos materiais e da mão-
-de -obra, gerando o crescimento súbito e imprevisível dos preços. Estas circunstâncias causaram
dificuldades nas empresas de transportes, colocando em risco a sua viabilidade e, por conseguinte,
a própria oferta de serviços de transporte rodoviário coletivo de crianças. Assim, grande parte das
empresas que prestam o serviço de transporte coletivo de crianças não conseguiu renovar a frota
por forma a manter a oferta do serviço para estes passageiros.
Considerando que estes transportes são essenciais, designadamente no contexto de transporte
escolar, torna -se necessária a adoção de medidas que permitam mitigar os impactos decorrentes
da não renovação da frota para a realização daquele tipo de transporte, garantindo, ao mesmo
tempo, a segurança dos veículos em operação.
Para o efeito, e uma vez que estão asseguradas as condições técnicas de circulação e de
segurança dos veículos, importa possibilitar, a título excecional, que se mantenha o alargamento da
idade máxima dos veículos afetos ao transporte de crianças, permitindo que durante o ano letivo de
2023 -2024 o transporte de crianças possa ser realizado em veículos com lotação superior a nove
lugares, com antiguidade não superior a 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei procede à quinta alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada
pela Lei n.º 17 -A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto -Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, pela Lei
n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e pelo Decreto -Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro, que define o
regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

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