dec lei 101 08

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  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... 04:00 a 04:49; min. 07:40 a 08:27; depoimento da testemunha S. M. na audiência de discussão e ... 101. As obras identificadas na alínea g) do ponto 29 dos factos provados ...
  • Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O artigo 3º nº 2 do CPA/91 ao estabelecer que “os atos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração”, acolhe e consagra

    ... Comandante a 08 de Abril de 2013. - (cfr ... com documentos juntos aos autos sob os ... 100) Não pode a Apelante concordar com tal dislate ... 101) Socorreu-se o Tribunal a quo do douto acórdão proferido pelo Venerando ...
  • Acórdão nº 2554/13.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

    ... 101) Por sua vez, no interior do veículo automóvel de marca «Saab», modelo ... , reportado ao ano de 2012, declarou o rendimento líquido de € 2.411,08, e reportado ao ano de 2013 e declarou o rendimento líquido de € ...
  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a...

    ... do Senhor Diretor Nacional adjunto na Diretoria do Porto, datado de 08/09/2009 foi ordenada a instauração de processo de inquérito n.º ... 101/102 do PA e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido ... J) ...
  • Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

    ... 949.714$00, Esc. 2.217.610$00, Esc. 1.101.600$00, Esc. 2.455.190$00 e Esc. 266.050$00; 42 ... No dia, hora e local ... A CC, S. A. enviou à Autora uma carta datada de 08/09/1992, carta que a Autora recebeu, e em que a Ré comunicava à mesma ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... 94/10.0GDCBR-C1, da comarca da Pampilhosa da Serra, por acórdão de 12-08-2013, na parcial procedência da acusação e parcial procedência dos ... era portador de telemóvel com o cartão 2( ... ); 101. Cerca das 02h43, chegados ao local, o qual é vedado em todo o perímetro ...
  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... n.º 1 com a contestação, bem como dos pontos 100 e 101 da factualidade assente, aspetos estes erradamente desconsiderados pelo ... 21.º al ... m) da Lei n.º 99/2003 de 27/08, que aprovou o Código do Trabalho de 2003, o qual passou a prever ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... da PI, e do fixados (e não impugnado) nos nº 89 a 91, e 93 a 101 da Sentença, os novos horários de trabalho tem uma séria e atendível justificação empresarial e de gestão, e não resultam de nenhum capricho ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - O arguido P. N. foi condenado nos seguintes termos: - Absolvido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e j) do DL 15/93, de 22-01, que lhe era imputado; - Condenado pela prática, como reincidente, de 1 crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 8...

    ... , as mais das vezes encontros promovidos pela arguida BB; b 101) No dia 15 de novembro de 2016, o arguido DD detinha os seguintes bens que ... No âmbito do processo sumaríssimo n.º 266/08.8GBPNF, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de ... , por decisão de ...
  • Acórdão nº 028/16 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2017

    I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto. II - Sempre que os elementos probatórios recolhidos na avaliação levada a cabo por aqueles serviços não...

    ... ída a 10.01.2014 do Centro Nacional de Pensões) nos termos do artigo 101.º do CPA, da proposta de decisão de indeferimento ao requerido, para se ... Da Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto A Lei 23/20 10, de 30/08, que alterou a redação do art. 6º da Lei 7/2001 de 11/5, veio ...
  • Acórdão nº 11/14.9GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

    ... 08.0TAVFR, do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da ... 101. O arguido F… consumiu haxixe na adolescência ... 102. Desde 2011, o ...
  • Acórdão nº 119/20.1PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    1. A Constituição da República Portuguesa ( CRP) não pode deixar de ser, em qualquer circunstância e, portanto, também em Estado de Emergência, a referência do direito ordinário, a sua matriz, o seu limite. 2. A criação de tipos de ilícitos criminais é, nos termos do art. 165 nº 1 c) da CRP, matéria da reserva relativa da Assembleia da República ( AR), podendo competir também ao Governo, mas...

    ... 101/12.2PATNV.E1, Relator: Ana Barata Brito, in www.dgsi.pt ... 20.ºAssim, ... é dito por mero lapso) do Parecer e p.4 da Nota Técnica, com data de 08"/02/2012). Refere, ainda, o mesmo autor que se fosse possível a interpreta\xC3" ...
  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ...  PRODUCTS OPERATIONS …… e LABORATÓRIOS, LDA., instauraram, em 01.08.2014, no Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e ... 101.º do Requerimento Inicial) ... 57. A reivindicação 13 (treze) diz ...
  • Acórdão nº 097/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    I - Embora a alínea i) do nº 1 do artigo 7º do CIS, na redacção vigente ao tempo dos factos (2008, 2009 e 2010), estabelecesse que beneficiavam de isenção “Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respetivos juros efetuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo”,

    ... -se, a título de exemplo, Acórdãos de 18 de dezembro de 2007, A, C-101/05, EU:C:2007:804, n.° 40; de 10 de fevereiro de 2011, Haribo Lakritzen ans Riegel e Österreichische Salinen, C-436/08 e C-437/08, EU:C:2011:61, n.° 50; de 8 de novembro de 2012, ...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... 15 a 19 do Acórdão ora recorrido e 97 a 101 desta Motivação ... 55 - Assim sendo, competirá ao Colendo Supremo ... 176-177, Apenso I) ... 54)   Logo após este telefonema, pelas 11:08, AA recebe uma chamada do utilizador 551152108908, Leonel Costa, que pede ...
  • Acórdão nº 297/11.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. A oposição dos fundamentos com a decisão, que implica a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a conclusão a que se chegou seja de todo incompatível com as premissas em que assenta. II. Não se está perante a sujeição do ato administrativo a condição, prevista no artigo 121.º do CPA de 1991, quando aí se faz...

    ... ( ... )” (cfr. doc. de fls. 101, 102 dos autos) ... 2) Em 04/11/2009, o requerente dirigiu à Reitoria ... termos do disposto no n.º 2 do art.º 80.º do DL n.º 205/2009, de 31/08, e na al. c) do n.º 1 do art.° 2.° pelo Regulamento de Equiparação a ...
  • Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134

    ... n°00183/05.3BEBRG e Ac.° do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22/11/2018, Proc. n° 101/18.9BCLSB, disponíveis em www.dgsi.pt - é inquestionável que o acto impugnado respeitou a normação que à data se impunha, até por a exigência ...
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... ções efetuadas/quilómetros percorridos durante o período de 07.08.09 a 15.04.13 de (…), para os locais de trabalho e regresso, acrescida ... MMM passou a terminar a sua jornada de trabalho uma hora mais tarde; 101 ... – CCC, iniciou funções em 6-05-2003, auferindo, à data da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 101/2006 . Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
    ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28, em vigor a partir de 2015-08-27 ... Artigo 3.º ... Definições ... Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: ... a) «Cuidados continuados integrados» o conjunto ...
  • Acórdão nº 1739/09.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1- Sem autorização do Banco de Portugal, as instituições de crédito não podem adquirir imóveis que não sejam indispensáveis à sua instalação e funcionamento ou à prossecução do seu objeto social como emerge do disposto no art.º 112º do RGICSF. 2 – Este comando legal não pode deixar de ser interpretado como atribuindo o sentido imperativo de proibição legal, dado o claro interesse público...

    ... 24- Por carta, de 08-01-2009, os dois primeiros Autores solicitaram ao Banco Réu que marcasse ... I, 2002. p. 101) (…) ... Assim, pois que se infere do artigo 280º Código Civil ...
  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ... éus; · fosse ordenado o cancelamento da Apresentação 845, de 2014/05/08, e da Apresentação 2788, de 2014/12/23, relativa ao mesmo prédio ... 101) Assim, entre nós, vem o princípio da igualdade sendo reiteradamente ...
  • Acórdão nº 247/17.0PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151.º n.º 1 CP pune-se a situação de conflito ou de desordem, com intervenção de duas ou mais pessoas, sem que seja possível individualizar ou distinguir a conduta de cada um dos contendores. II. Provando-se que a atuação intencional e conjunta dos arguidos foi a de agredir o ofendido e causar-lhe lesões físicas, o ilícito praticado é o de...

    ... em julgado em 15 de Fevereiro de 2017, no âmbito do processo n.º 101/15 ... no Juízo de Competência Genérica ... , J ... iv. Pela ... pelo art.º 3º, do Dec. Lei 2/98, de 3/1, por factos ocorridos a 21.08.2004, na pena de 96 dias de multa, à taxa diária de € 3,00, o que ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023

    O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que

    ... n.º 4, do artigo 20.º da C.R.P., no que respeita aos processos 1401/08.1TBVNO, 6655/15.4T8ENT e apensos [A e B], n.º 1718/16.1T8STR e n.º ... 101. Em 10/10/2016 foi proferido Despacho no processo n.º 6655/15.4T8ENT-B ...
  • Acórdão nº 905/21.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    I - O registo da prova produzida em audiência num Tribunal de primeira instância, destina-se tão só a permitir a reapreciação dessa mesma prova pelo Tribunal ad quem. Estando vedada ao tribunal ad quem a reapreciação da matéria de facto, a gravação da prova produzida no julgamento em 1ª instância revela-se um acto inútil. Não havendo lugar à documentação da prova produzida em audiência de...

    ... b), 12º, 14º, nº 4, al. a) da Lei nº 27/2010, de 30.08, 561º, nº 1 e 562º, nº 1 do CT ... A arguida/recorrente não ... distribuição de bebidas e produtos alimentares, fazia circular na EN 101, na zona de acesso à Circular Sul de Braga, o veículo pesado de ...
  • Acórdão nº 18372/17.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    O tribunal da 1.ª instância não estava na posse mínima dos elementos de facto e de direito que lhe permitissem decidir de imediato e na fase intermédia da presente ação (despacho saneador) a «exceção perentória da nulidade de contratação» arguida pela Ré. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio apresentar, em 14/08/2017, petição inicial relativa a ação declarativa de reconhecimento da ... 101 a 115), impugnando especificadamente os factos articulados pelo ...

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