dec lei 101 08

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  • Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...

    ...– foi também julgado e condenado no processo comum singular n.º 1008/08.3GBAGD, do Juiz 1 do Juízo de Instância Criminal da (então) Comarca do ..., contraditórios ou errados); de 14 de Outubro de 2009, processo n.º 101/08.7PAABT.E1.S1-3.ª; de 13 de Janeiro de 2010, processo n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... 83.º, 85.º, 88.º, 89.º, 93.º, 95.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 103.º, 105.º, 106.º, 111.º, 115.º, 116.º, 119.º, 132.º, ...
  • Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -  Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...

    ...do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/08, relatado pelo Ilustre Conselheiro Souto Moura, em www.dgsi.pt: “De um ...100 do ANEXO I, sessão 7211, transcrita a fls. 101 do ANEXO I, sessão 7229, transcrita a fls. 105 do ANEXO I; - no dia ...
  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ...ísticas semelhantes às supra descritas, com o peso total de 295,08 gramas, cápsulas essas que o arguido aí havia deixado com o propósito ...101 a 116), podemos aferir que o arguido A.. é proprietário de vinte e cinco ...
  • Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...

    ...ção de nulidade ou anulação do acto do seu órgão executivo, de 19/08/2002, que licenciou ao contra-interessado JMSS a construção de um ... proceder à respectiva reclamação, de acordo com os artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo.” 3. O contra interessado ...
  • Acórdão nº 1069/13.3TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – A prestação de cuidados de saúde por uma Unidade de Cuidados Continuados que está integrada na Rede Nacional de Cuidados Continuados e que, como tal, está incluída no Serviço Nacional de Saúde corresponde ao cumprimento de uma obrigação assumida pelo Estado no sentido de garantir o direito constitucionalmente garantido de protecção da saúde, pelo que o dever de prestar esses cuidados...

    ... 16ª - Resulta do depoimento das testemunhas I.. (minutos 00:04:08 a 00:09:41) e J.. (minutos 00:08:00 a 00:08:40) que não existia um ...Lei 101/2006, tendo celebrado Protocolo ou Contrato - Programa com a ...
  • Acórdão nº 169/12.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – Uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não pertencente aos serviços da administração central, não sendo um instituto público na modalidade de serviço personalizado do Estado, não está sujeita ao regime do Dec. Lei nº 427/89, de 07/12 (diploma que definiu o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública), por forç

    ... artigos 58º da Lei 12-A/2008 de 27.02 e artigos 19º a 21º do DL 28/08 de 22/02, 17º n.2 do D.L. 558/99 de 17/12 na redacção da Lei 64-A/2008 ...101/80, de 8 de Maio que regulamentou a carreira de Administrador Hospitalar, ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... de fornecimento de gás prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2011 , de 30 de setembro, na sua redação atual, conforme publicadas pela ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ...continuados integrados, prevista no Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual. 7 — As UCC podem ser ...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... a 96 (matrícula 000); - Auto de avaliação de veículo de fls.98 a 101 (matrícula 000); - Auto de busca e apreensão em estabelecimento ... art.º 187.º do CPP, na redacção anterior à Lei n.º48/2007, de 29/08, quando interpretada no sentido de que o respectivo conteúdo abrange o ...
  • Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O MMI é um mercado organizado no qual as instituições participantes permutam fundos representado por depósitos à ordem no Banco de Portugal, denominados em euros, mediante operações sem exigência de garantia ou operações sobre títulos, de acordo com a Instrução n.º 51/98 do Banco de Portugal. E o processamento e a liquidez do MMI são realizados através do SITME (Sistema de Transferências...

    ...fls. 35, fls. 76 a 94 e fls. 101 a 103 do processo relevante. Esta operação foi registada na conta 2122 ... foi notificada da de cisão a que se refere a alínea anterior em 25/08/2003 (conforme resulta de fls. 63 e 64 do processo de reclamação ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2017
    ...;}.y426{bottom:100.628417px;}.y606{bottom:100.908097px;}.y5c9{bottom:101... FOX7) (CAS145250 -81 -3); 7) DATB (diaminotrinitrobenzeno) (CAS 1630 -08 -6); 8) DDFP (1,4 -dinitrodifurazanopiperazina); 9) DDPO (2,6 ...
  • Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) A EP-Estradas de Portugal, S.A. continua a deter as atribuições previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), para a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição, bem como para liquidar e cobrar as correspondentes taxas por...

    ...ício acima identificado, vem, nos termos e para os efeitos dos artigos 101°, do CPA e 60°, nº1, alínea a) da LGT, dizer e requerer o seguinte: ... previstas no Estatuto das Estradas Nacionais (Lei n.º 2037, de 19/08/1949 e no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01), é o InIR. Porém, nas ...
  • Acórdão nº 00048/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023

    I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...

    ...(1.49.19) (1.50.08) A estrada far-se-ia, mas seria feito ali uma espécie de um túnel, de ...Lei no 273/2003, de 29/10 -, de 1/7, regulamentado pela Portaria no 101/96, de 3/4, Dec. Lei no 320/01 e Dec. Lei no 214/95, de 18/8, ...
  • Acórdão nº 00105/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    1. As ajudas comunitárias concedidas à exportação de vinhos são financiadas pelo orçamento da Comunidade, através do Fundo Europeu de Garantia Agrícola da Comunidade (FEOGA), Secção Garantia [art.º 1.º, ns. 1, al. a) e 2, al. b) do Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril]. 2. O reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua...

    ... 3 - Nos termos do disposto no n° 3 do art. 101° do CPA, a ora Recorrente requereu exame pericial colegial, com pelo ...08. Pelo que se não trata de dinheiros saídos dos cofres do Estado nem ...
  • Acórdão nº 1496/09.0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados (tomador de seguro) e uma seguradora, sendo segurados todos os advogados inscritos na Ordem e beneficiários os respetivos clientes, a que se reporta o art. 99º, nº3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, é um contrato de seguro obrigatório (seguro de grupo). 2.Consequentemente, estando em causa aferir da responsabilidade da ré...

    ...°n. ° 2 do Código Civil, 498º do Código de Processo Civil, 101. ° Decreto-Lei n. ° 72/2008 de 16 Abril à luz da cláusula 4ª do ...34º do Dec. Lei 291/2007 de 21-08) [ [10] ] o que se compreende, no âmbito do seguro obrigatório, sob pena ...
  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo que se tal se não verificar caber-lhe-á ilidir a presunção. III - Numa situação de aluguer do veículo...

    ...303/2007, de 24/08, atento o disposto nos artos. 11º., nº. 1 e 12º., nº. 1), sem ...tinha à data do acidente 26 anos [alínea AM)]. 101 - Nas circunstâncias referidas em 1) o interveniente D. era transportado ...
  • Acórdão nº 2190/03.1TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso não está coberto pela força do caso julgado, nem se esgotam com a sua prolação os poderes do juiz na apreciação da situação e dos efeitos que devem ser determinados. II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério...

    ..., 607° do Código de Processo Civil e 24° da Lei 62/2013, de 26/08 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) impõem aos tribunais a ...° e 11° da Lei n.° 48/99, de 11/08, a LBPOTU; e art.° 51°, n.° 1, 101° e 102°, do Dec.-Lei 380/99, de 22.09 -RJIGT; 54ª) A desconformidade do ...
  • Acórdão nº 07094/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – Decorre do artigo 8.º, nº 1 do Dec-Lei nº 56/81, de 31 de Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das remunerações adicionais, em pé de igualdade, por forma a que esse pessoal receba, em idênticas...

    ...°8° do DL n°56/81, de 31/3, foi transmitido o Despacho do MDN de 14/08/2001, do seguinte teor: «Considerando as restrições orçamentais, não ...Doc. l junto com a contestação do MDN, a fls. 101 e segs. destes autos. N) A presente acção deu entrada em juízo em ...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... um recurso ordinário, constituiu nova mandatária que veio, em 16.08.2018, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, ...com as últimas alterações ocorridas com os Dec. Lei n.º 101-A/88, de 26/03 e n.º 132/93, de 23/04) o Código Penal continha o regime ...
  • Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...

    ... 16. No entanto, nos termos dos arts. 101.º do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e 102.º do mesmo Código, ...4º Lei nº 4/83, na versão da Lei nº 25/95 de 18/08, demonstra-se por demais explicitada no Acórdão nº 201/2011, proferido ...
  • Acórdão nº 0628/16.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...

    ...documento n.º 1 junto à petição inicial, a fls. 28 a 101 [1 a 15] dos autos, que se dá por integralmente reproduzido. C. A ... Portaria n.º 454/2001, de 05.05, do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23.08 e do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27.11. – facto não controvertido. ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ...em 60º, a A. é devedora da R. da quantia de € 101.795,80 referente ao contrato de consórcio da empreitada id. em 59º. ... que não aceitou e devolveu a Nota de Débito n.º 1209050002 de 08/05/2009, no valor de € 9.795,52 (art.ºs 7.º a 10º da Réplica), ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

    ... 9) Em 02-08-2013, devido a manter a pseudartrose do fémur, sem consolidação, foi ...- No dia 23 de Novembro de 2012, pelas 5h50m, na Estrada Nacional n.º 101, no Cruzamento ou Entroncamento entre a Rua Santa Eulália e a Rua ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

    ... 101- Deste modo padece o acórdão recorrido de nulidade por ausência de ...ão de 03.09.2008, foi condenado em pena de multa pela prática, em 25.08.2008, de um crime de condução sem habilitação legal. 119 - Não ...

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