Acórdão nº 0003293 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução05 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. CP82 ART314 C.

Sum·rio: I - O cheque È um meio de pagamento destinado a permitir a extinÁ„o de uma obrigaÁ„o - uma "datio pro solvendo" -, pressupondo, em regra, uma relaÁ„o jurÌdica anterior de natureza contratual. II - N„o constitui argumento v·lido para...

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