Acórdão nº 0224884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART550 ART859. LULL ART1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/06/03 IN CJ ANOII PAG645. AC RC DE 1985/03/26 IN CJ T2 ANOX PAG50. AC RC DE 1989/12/12 IN CJ T5 ANOXIV PAG60.

Sumário: I - A simples entrega de cheques, que não obtiveram provisão, não extingue a obrigação pecuniária pelo seu cumprimento. II - Uma obrigação deste tipo tem de ser cumprida em moeda que tenha curso legal no país à data em que for efectuado. III - O cheque constitui apenas a uma "datio pro solvendo", subsistindo a primitiva obrigação causal ao lado da...

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