Acórdão nº 0003293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1995 (caso None)

Data05 Julho 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. CP82 ART314 C.

Sum·rio: I - O cheque È um meio de pagamento destinado a permitir a extinÁ„o de uma obrigaÁ„o - uma "datio pro solvendo" -, pressupondo, em regra, uma relaÁ„o jurÌdica anterior de natureza contratual. II - N„o constitui argumento v·lido para...

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