Acórdão nº 9550264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/22 IN BMJ N401 PAG589. AC STJ DE 1994/06/15 IN CJSTJ T2 ANOII PAG142.

Sumário: I - Para proceder a impugnação pauliana não se torna necessário provar a anterioridade de todo o crédito invocado, bastando a prova de parte desse crédito. II - A reforma de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT