Acórdão nº 0058761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. CCIV66 ART627.

Sumário: I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no...

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