danos a terceiros resultantes obras no predio
1969 resultados para danos a terceiros resultantes obras no predio
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Edital n.º 19/2022
... lhe for fixado; c ) A não permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do ... débitos para com o Município, resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, ... ou adjacentes e ainda aos limites do prédio bem como aos perfis de arruamentos, no caso de ... obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ... em causa a saúde pública nem originar danos ambientais, ou prejuízos à limpeza e higiene ...
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Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... de construção acima identificados no prédio dos Autores, procedendo à realização das obras ... de 5.000,00 (cinco mil euros) a título de danos morais, devidos pelos incómodos, aborrecimentos, ... que o exercício dos direitos resultantes da mesma não prejudica o exercício de outros ... ilicitude de comportamento perante terceiros que extravase a mera questão disciplinar; 55. Em ... -
Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação
... os pedidos de que se reconheça que o prédio identificado na petição lhe pertence e foi por ... danos que apresenta, e sejam condenadas a pagar-lhe ... responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade, nomeadamente, ... levou a efeito as obras de construção da auto-estrada, no troço que ... , por um lado, a existência de danos resultantes das projecções de fragmentos de rocha (v. g., ... -
Regulamento n.º 1037/2016
... do promotor da operação urbanística; t) Obras de reconstrução obras de construção ... ) Muros confinantes com a via pública resultantes da execução de obras de empreitada de obras ... ou permilagem, do valor total do prédio. 3 - Para além dos requisitos previstos no ... danos ocasionados pelas mesmas no espaço público, ... infraestruturas que possam vir a servir terceiros, não diretamente ligados àquela operação ...
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Aviso n.º 9246/2016
... neste Regulamento tais como edificação, obras de construção, obras de reconstrução, obras ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, quando o interessado não ... civil destinado a cobrir os riscos de danos sofridos por terceiros, no decurso e em resultado ... de salubridade; b) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ...
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Regulamento n.º 128/2022
... COVID-19 para a submissão dos processos de obras particulares verifica-se a ... necessidade de ... das edificações às vias e limites do prédio foram sucessivamente alterados ... ao longo do ... a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o ... cabal cumprimento do ... Seguro que cubra a responsabilidade por danos emergentes de acidentes de tra- ... balho, ...
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Regulamento n.º 128/2022
... -19 para a submissão dos processos de obras particulares verifica -se a necessidade de ... das edificações às vias e limites do prédio foram sucessivamente alterados ao longo do tempo ... ou declarados: a ) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo -se o cabal cumprimento do disposto ... Seguro que cubra a responsabilidade por danos emergentes de acidentes de tra- balho, ...
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Acórdão nº 15/14.1T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I – A servidão predial é definida no art.º 1543º do Cód. Civil como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício exclusivo de outro prédio (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Trata-se de um direito real de gozo sobre coisa alheia ou direito real limitado, mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades...
... e/ou terceiros à sua ordem a pé ou com bens e objectos, bem ... VI- Repararem aos A.A. danos patrimoniais e não patrimoniais descritos nos ... autores e alegaram que a propriedade do prédio misto foi adquirida por compra, em 1971, que aí ... Civil, que as obras /os custos de tal mudança sejam realizadas e ... a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação», 562º e 563º do Código ... -
Regulamento n.º 381/2017
... legalmente previsto, à execução de obras no espaço público municipal. As taxas e ... efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, ... resultantes de uma operação de loteamento, antes de ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos ... efetuada sob reserva de direito de terceiros. 7 - A legalização de operações urbanísticas ...
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Regulamento n.º 879/2016
... fachadas - no âmbito da definição de "obras de reconstrução" prevista no RJUE, entende-se ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos ... efetuada sob reserva de direitos de terceiros. CAPÍTULO IV Da edificação SECÇÃO I ... ) A alteração ao uso ocorra em lotes resultantes de operação de loteamento cuja urbanização ...
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Aviso n.º 21655/2023
... da topografia dos terrenos existentes — obras de movimentação de terras superior a 500m 2 e ... que dois edifícios autónomos no mesmo prédio, para além da edificação principal caso ... - bilização, nem cause prejuízos a terceiros; ... N.º 218 10 de novembro de 2023 ... dos condóminos; c ) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... e do público, evitando também danos materiais que possam afetar os bens do domínio ...
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Aviso n.º 12603/2016
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... dos materiais externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... : a) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ...
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Acórdão nº 1776/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 1, al. e), 21.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20-11 e do DReg n.º 11/92, de 16-05, alterado pelo DReg n.º 32/92, de 28-11, passou a facultativo com as alterações introduzidas ao DL n.º 445/91 pelo DL n.º 250/94, de 15-10, caducando,...
... c) 50.000,00€ a título de danos morais ... perfazendo-se a quantia total de ... que é arrendatária do 4.º Dt.º do prédio" com o n.º 275 sito na Av ... de que é propriet\xC3" ... ões corporais e/ou materiais causadas a terceiros por acidentes diretamente relacionados com a ... ou subsolo, quando diretamente resultantes da execução destes trabalhos" ... Sustenta a ... instituída em matéria de licenciamento de obras particulares" pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 ... -
Regulamento n.º 1038/2016
... -se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... Anexo I, do diploma atrás mencionado, em prédio urbano destinado a habitação. 2 - Para ... ou declarados: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, caso não ...
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Regulamento n.º 160/2024
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos ... materiais, externa ou internamente; iii ) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv ) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abas- tecimento de um prédio, compreendido entre a válvula de ramal e a ... ; c ) «Águas Pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ...
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Regulamento n.º 727/2023
... — no âmbito da definição de “obras de reconstru- ... ção” prevista no RJUE, ... predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de ... acidentes de trabalho, nos ... terceiros ... N.º 126 30 de junho de 2023 Pág. 303 ... recolha de líquidos resultantes do funcionamento dos equipamentos de ...
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Edital n.º 470/2017
... de caráter ligeiro, que não impliquem obras de alvenaria/betão; j) Forma das fachadas - ... relativamente ao valor total do prédio. 2 - Todos os novos edifícios constituídos, ou ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos ... ários do edifício; b) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ...
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Acórdão nº 00407/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
Num caso de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de um município por danos causados num prédio particular com obras levadas a cabo numa estrada municipal, colocando-se a questão da repartição de culpas e não se sabendo quais as deficiências que o prédio do autor já apresentava antes das obras na estrada municipal e, portanto, quais os estragos provocados pela deficiência na...
... , a forma como o Autor teve conhecimento dos danos e quando, as diligências que efetuou ou não com ... ções e na zona que confronta com o prédio do A., trabalhos de compactação e ... prova documental constante dos autos que as obras na zona da habitação do Autor, decorreram ... do Município de ( ... ) por danos resultantes do exercício da função administrativa no ... quer nos prédios vizinhos quer em terceiros ... ll) O contrato de empreitada é um contrato ... -
Regulamento n.º 960/2016
... operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edificações ou de ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos ... efetuada sob reserva de direitos de terceiros. 10 - O pedido de licenciamento de operações ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... registral e o relevo dado à realidade do prédio como suporte do registo, no que respeita à ... das anuidades previstas nos casos de obras" de fomento agrícola; t) A renúncia à indemniza\xC3" ... Artigo 5.º (Oponibilidade a terceiros) 1 - Os factos sujeitos a registo só produzem ... 2 - As alterações resultantes de averbamentos não prejudicam os direitos de ... em que possa incorrer, responde pelos danos a que der causa ... 2 - Na mesma ...
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Acórdão nº 01098/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
... conclusão da PI são derivados de alegados danos por alegada falta de incidência de raios ... ências directa ou indirectamente resultantes" da obra pública; 19.\tA mera depreciação, que n\xC3" ... da vida em sociedade; 20. O gozo do prédio, em termos médios e standard está assegurado ... obras de arte da rede do Estado ... O Decreto-Lei nº ... á perante o Concedente e perante terceiros por quaisquer danos emergentes ou lucros ...
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Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...
... , a quantia de 19.701,92 euros, a título de danos não patrimoniais; d) que às quantias enunciadas ... á anos, estando perdidas pelo facto de o prédio" não ser cultivado”; tal é uma consequência l\xC3" ... doloris e outros danos imateriais resultantes de danos em coisas não são ressarcíveis pelo ... seria possível antes da realização das obras de captação da água ou depois da sua ... ão do Recorrente na propriedade de terceiros, tendo aquele captado, conduzido e explorado o ... -
Aviso n.º 1952/2021
... fachadas - no âmbito da definição de "obras de reconstrução" prevista no RJUE, entende-se ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... 3 - As parcelas resultantes do destaque, parcial ou totalmente inseridas em ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos ... efetuada sob reserva de direitos de terceiros. CAPÍTULO IV Da edificação SECÇÃO I ...
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Regulamento n.º 591/2017
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... materiais metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ... evitar danos nos sistemas prediais, resultantes de pressão de serviço excessiva, variação ...
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Aviso n.º 2512/2017
... às cauções a apresentar para garantir as obras de urbanização e intervenções de entidades no ... só regulamento, as especificações resultantes da aplicação do regime jurídico da ... , com indicação dos limites do prédio e respetivas confrontações. 3 - A Câmara ... para a Câmara Municipal e para terceiros por motivos da realização dos trabalhos. 34 - ... , o interessado será responsável pelos danos causados, direta ou indiretamente, a pessoas e ...