danos a terceiros resultantes obras no predio
1969 resultados para danos a terceiros resultantes obras no predio
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Regulamento n.º 829/2018
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... acordo com os critérios de seleção resultantes da aplicação da grelha de avaliação constante ... ísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações ... ção e/ou o prédio suscetível de causar danos aos mesmos e/ou de pôr em perigo pessoas ou ...
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Regulamento n.º 926/2016
... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... identificação dos respetivos processos de obras e artigos urbanos; f) Memória descritiva que ... que seja certificado que as parcelas resultantes" do destaque confrontam com arruamentos públicos \xC3" ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos ... efetuada sob reserva de direitos de terceiros". CAPÍTULO IV Da edificação SECÇÃO I Dos edif\xC3" ...
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Regulamento n.º 99/2021
... áveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e ... recentes alterações legislativas resultantes da aprovação, publicação e entrada em vigor ... 1 - Sempre que a localização do prédio ou a complexidade da obra o justifique, podem ser ... os resíduos da obra e reparados quaisquer danos causados em infraestruturas públicas. 3 - Sem ... terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ...
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Regulamento n.º 10/2019
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... ; c) «Águas Pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre a rede pública e a válvula ...
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Regulamento n.º 288/2017
... na atuação municipal; Concretização das obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... ício e as estremas correspondentes do prédio onde o edifício se encontra implantado; b) ... do território; c) As normas resultantes de servidões ou restrições de utilidade ... no local e não limitem os direitos de terceiros, nomeadamente as condições de salubridade, ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; e, c) ...
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Edital n.º 369/2019
... proprietário executar as suas expensas, as obras indispensáveis para colocar essas chaminés nas ... do passeio que confronte com o prédio. 12 - Logradouros: a) Não serão permitidos ... planos de segurança e saúde e para evitar danos" materiais que possam afetar os bens do domínio p\xC3" ... terceiros, o que deve constar expressamente no alvará de ... seguintes critérios: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ...
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Regulamento n.º 323/2021
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... ; c) «Águas Pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites do terreno do ...
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Aviso n.º 5023/2019
... , estão isentas de controlo prévio: a) As obras de conservação; b) As obras de alteração no ... Fotocópia da certidão da inscrição do prédio na matriz predial ou fotocópia da caderneta ... horizontal; b) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ... depurado para locais onde não cause danos à saúde pública, nem poluam o subsolo. 4 - As ...
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Acórdão nº 1471/11.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I–A venda do imóvel danificado com renúncia do novo proprietário ao direito de reparação levada a cabo na pendência da acção intentada pelo anterior proprietário onde se encontrava peticionada a condenação das rés na reparação dos danos sofridos em consequência da queda da empena do prédio contíguo, constitui circunstância superveniente impeditiva do reconhecimento do direito à reparação...
... ão solidária das Rés na reparação: -dos danos causados no imóvel, propriedade do Autor, ... em consequência dos causados no seu prédio", a liquidar em execução de sentença ... -de \xE2" ... danos causados durante a execução de obras realizadas no prédio contíguo ao imóvel de sua ... e não patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de lesões corporais e/ou lesões ... regime de leasing ou ALD; - os danos resultantes da inobservância das disposições legais e ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ção do Espaço Público por motivo de obras”, visa compatibilizar o de- ... senvolvimento ... c) A não permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do ... resultantes do não pagamento de taxas ou preços, salvo se, ... : pessoa singular com domicílio fiscal em prédio urbano, próprio ou arrendado, ... localizado ... reparação e indemnização de quaisquer danos que, por motivos ... imputáveis a si ou ao ...
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Aviso n.º 8405/2018
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... materiais, externa ou internamente; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ; d) «Águas Pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... ponto da rede predial, através do qual o prédio ou fração autónoma é ou pode ser servido nos ...
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Aviso n.º 15872/2018
... regulamento: a) Concretizar quais as obras de escassa relevância urbanística para efeitos ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código ... Delimitação das áreas das parcelas resultantes da divisão e respetivas confrontações; iii) ... ção não deverá causar incómodos a terceiros, havendo que garantir o disposto no artigo 13.º ... ários, bem como para precaver eventuais danos materiais, em conformidade com a legislação em ...
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Regulamento n.º 337/2020
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... ção; c) «Águas pluviais» - águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites do terreno do ...
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Edital n.º 131/2018
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... ; f) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; IV. Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Regulamento n.º 317/2018
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... ; f) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; IV. Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... ção do Espaço Público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... : considera-se imóvel degradado o prédio urbano ou fração autónoma, ... quando por ... ção e caracterização dos prédios resultantes da ... transformação fundiária e os ... edificações de terceiros; ... d) Estruturas amovíveis temporárias, tais ... e) Reparação integral dos danos ou prejuízos decorrentes da ocupação e ...
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Aviso n.º 23595/2023
... e que pode compreender uma parte de um prédio, um único prédio ou um conjunto de vários ... Artigo 7.º Licenciamento de obras de urbanização 1 — Sem prejuízo do disposto ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f ) ... efetuada sob reserva de direitos de terceiros. 10 — A legalização de operações ... 6 — Os resíduos resultantes do desmantelamento da estrutura devem ser ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... ão dos projetos e execução das respetivas obras, devem cumprir integralmente o estipulado nas ... ção; c) Águas pluviais - águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites do terreno do ...
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Aviso n.º 10778/2017
... ao procedimento de licenciamento, as obras de construção, alteração ou ampliação em ... ória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; e) Documento comprovativo ... ção que na obra não resultaram quaisquer danos no espaço público. 7 - Por iniciativa do ... prejuízo da segurança e conforto de terceiros, assim como da observância do disposto no Regime ... seguintes critérios: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ...
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Regulamento n.º 77/2018
... ário ou detentor a outro título de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano ... ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... évia do Município da Covilhã, quaisquer obras ou instalações que modifiquem as condições de ... a habitação, suscetível de lhe causar danos, nomeadamente, quanto à segurança, salubridade ... demais moradores, por todos os danos resultantes; n) Caso as obras a realizar pelo Município da ...
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Edital n.º 18/2017
... ção do Espaço Público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... parcial de uma edificação existente; l) Prédio em ruína (para efeitos de aplicação do ... resultantes de uma operação de loteamento, sempre que sejam ... a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho; f) Títulos ... terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ...
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Regulamento n.º 369/2018
... -se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... Anexo I, do diploma atrás mencionado, em prédio urbano destinado a habitação. 2 - Para ... ou declarados: a) Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ... Seguro que cubra a responsabilidade por danos emergentes de acidentes de trabalho, acompanhada ...
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Acórdão nº 1790-13.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
-Não sendo a actividade de construção civil, a se, uma actividade perigosa, a pertinência de a construção de um prédio poder integrar a previsão do nº 2, do artº 493º, do CC, é matéria a apreciar/integrar casuisticamente, maxime aferindo se, em razão da sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, envolve uma concreta construção uma maior probabilidade de causar danos do que a...
... condenadas, solidariamente, a realizar no prédio propriedade dos AA e identificado no artº 1º da petição, os seguintes trabalhos/obras: -Juntar as paredes mestras entre si (paredes de ... nas varandas com marquise; -Reparação dos danos existentes em quartos de banho, com remoção dos ... éria de facto), seja por derivarem de terceiros ( pontos 9, 15, 16, 35 a 42 e 56 a 79 da matéria ... , ficam ainda excluídos: -Os danos resultantes de desabamentos, desprendimentos, abalos ou ... -
Aviso n.º 4303/2020
... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e ... ; c) «Águas pluviais»: águas resultantes do escoamento de precipitação atmosférica, ... materiais metálicos e cimentícios; iii) Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à ação, incluindo danos provocados por terceiros; iv) Movimentos do solo relacionados com efeitos ... até aos dispositivos de utilização do prédio; qq) «Sistema de drenagem predial» ou «Rede ...
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Acórdão nº 85/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...
... síntese: que são proprietários de um prédio urbano que confina com um prédio pertencente aos ... que toda essa situação causou aos Autores danos morais e que, ao beneficiarem de vistas sobre o ... édio dos Autores as águas pluviais, resultantes das obras aludidas no artigo 41ºda P.I. (e) ... , dando o mesmo de arrendamento a terceiros, para comércio e habitação onde estes exercem ...