da prazo replica

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I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do respectivo destinatário. II - A carta registada com aviso de recepção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma de expedição

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, constitui justo impedimento à apresentação de réplica a contestação/reconvenção dentro do prazo com termo em 21 de Dezembro de 1998, a doença do advogado da parte que desde 17 do mesmo mês o impossibilitou de sair de casa para recuperação total, sob vigilância médica,...

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I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art. 498.º do CC não é aplicável ao prazo de prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora – de três anos, segundo o n.º 2 do mesmo preceito –, por ser um direito novo, distinto do direito de indemnização do lesado, que não corresponde, em termos directos e imediatos, a uma situação de responsabilidade civil...

1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...

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I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

I – Em recurso de revista, o juízo formulado quanto à factualidade dada por provada só pode ser sindicado na medida em que consubstancie uma questão de direito. II – Considerando-se admitidos por acordo, nos termos dos arts. 490.º, n.º 2 e 505.º, ambos do CPC/1961, os novos factos alegados na contestação que não tenham sido impugnados na réplica, devem estes ser aditados aos factos...

1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela...

I. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por excepção, não é admitido articulado de réplica (art. 584º, nº 1); por isso, a não ser que o juiz determine o contraditório antecipado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art. 547º), a resposta às excepções suscitadas pelo réu deve ser exercida na audiência prévia, nos termos dos arts. 3º, nº 4, e 591º, nº 1, do CPC. II. O facto de a...

1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,

I) – A “réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator

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I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete-a para a audiência prévia, momento em que se garante o contraditório das partes. Inexistindo a audiência prévia e não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação

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A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

1 - Como assim dispõem o artigo 571.º do CPC, na Contestação cabe tanto a defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como a defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do

I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,