da prazo replica

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  • Acórdão nº 083468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - Fica sanada a nulidade resultante de ineptidão da petição inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no despacho saneador ou antes deste, e se nesse despacho, de que não houve recurso, o Juiz declara que o processo não enferma de nulidades. II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são...

    ...II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são nulidades ... Civil de 1967, pelo que ficam sanadas não sendo arguidas no prazo de cinco dias contados da notificação desse articulado. III - ...
  • Acórdão nº 083468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - Fica sanada a nulidade resultante de ineptidão da petição inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no despacho saneador ou antes deste, e se nesse despacho, de que não houve recurso, o Juiz declara que o processo não enferma de nulidades. II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são...

    ...II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são nulidades ... Civil de 1967, pelo que ficam sanadas não sendo arguidas no prazo de cinco dias contados da notificação desse articulado. III - ...
  • Acórdão nº 02958/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    A execução de um julgado deve basear-se exclusivamente no teor do acórdão exequendo, e não em resultado da aplicação da extensão de outros acórdãos, não de todo coincidentes com o teor do acórdão exequendo.

    ... 7% até 30.04.2003 e de 4% a partir de 1.05.2003; b) Seja fixado o prazo de 30 dias para o efectivo pagamento em que se deve traduzir a execução ..., razão os recorrentes, ao alegar, nos artigos 2º e seguintes da réplica, que os documentos anexos à contestação com os números 2 a 7 e 11 a ...
  • Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
    ...E não devem as melhorias conseguíveis a prazo prejudicar as susceptíveis de aplicação imediata, como é o caso das ... a exposição daquela, pelo prazo de oito dias, sendo admitida réplica à resposta, por igual prazo, a contar da notificação da junção desta. ...
  • Acórdão nº 02035/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I – O prazo de caducidade de dois anos, estabelecido no nº 6 do artigo 5º do Código das Expropriações de 91, deve contar-se, nas situações de inércia por parte da Administração, a partir do termo “ad quem” do prazo determinado pelo nº 1 do artigo 5º do mesmo Código. II – Nos casos de reversão dos bens expropriados fundada numa omissão da entidade expropriante em atribuir à

    ...doc. 1, junto com a réplica, e doc. 1, adiante junto; cfr. artigo 7º da réplica]; 4ª – O termo a quo" do prazo de caducidade do direito de reversão, em consequência de factos que ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... 1.3. A A. apresentou réplica, referindo-se aos factos relativos à apresentação à insolvência da ... de apelação com data de 26.04.2016, ou seja muito para além do prazo processualmente determinado o qual terminou em 07.04.2016.  O presente ...
  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... A Autora pugnou, em sede de réplica, pela improcedência das excepções arguidas. Foi proferido despacho ...prazo, nos termos do artigo 498.º do Código Civil. Ora, o prazo-regra de ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

    ... A questão ainda teve debate nas, réplica – fls. 2298 a 2328 – e tréplica – fls. 2332 a 2379 – tendo o ... não ter sido transposta para o ordenamento jurídico nacional (o prazo termo opera a 27 de Dezembro de 2016 - cfr. artigo 21.°); (ii) não tem ...
  • Acórdão nº 09A0440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Não tendo a A. alterado a causa de pedir ou o pedido, como efectivamente não o fez, não tendo a R. deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, a única utilidade da réplica apresentada pela A. foi apenas e só a de responder à matéria da excepção deduzida pela R.. Assim sendo, incluir na base instrutória matéria daquele articulado representaria uma violação às regras do ónus...

    ...ósito, a recorrente referiu a matéria dos artigos 31º e 32º da réplica, a qual tem interesse para a boa decisão da causa, na medida em que ... - Resulta da cláusula 4.6 do contrato que "se no termo do prazo temporal do contrato o revendedor não tiver efectuado o volume de compras ...
  • Acórdão nº 5676/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...

    ... 10% correspondentes à retenção acordada entre Autora e Ré, no prazo de dois anos após a receção provisória das obras. Acontece que, a Ré ...86 e seguintes, mantendo o que já havia alegado em réplica, e arguindo ainda a caducidade do direito da Ré em reclamar a reparação ...
  • Acórdão nº 4073/04.9TBMAI.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ...ção da caducidade do direito invocado pelo autor face ao decurso do prazo de 5 anos a que alude o artigo 1225.º/1 do Código Civil considerando que ... Na réplica sustenta a A. que o prazo de 5 anos se conta da entrega da fracção e ...
  • Acórdão nº 4073/04.9TBMAI.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção da caducidade do direito invocado pelo autor face ao decurso do prazo de 5 anos a que alude o artigo 1225.º/1 do Código Civil considerando que ... Na réplica sustenta a A. que o prazo de 5 anos se conta da entrega da fracção e ...
  • Acórdão nº 4073/04.9TBMAI.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção da caducidade do direito invocado pelo autor face ao decurso do prazo de 5 anos a que alude o artigo 1225.º/1 do Código Civil considerando que ... Na réplica sustenta a A. que o prazo de 5 anos se conta da entrega da fracção e ...
  • Acórdão nº 05B3061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I - A interrupção da prescrição que o art. 323º C.Civ. prevê só afecta a pessoa sobre que incide ou a que é dirigido o acto interruptivo II - Visto que se trata de pressuposto processual, ou seja, de condição sem o preenchimento da qual não pode, sequer, conhecer-se do fundo ou mérito da causa, o conhecimento da questão da legitimidade suscitada pela preterição inicial do litisconsórcio...

    ... Houve réplica, referida aos arts.118º, nº1º, al.c), CP, 148º CPC e 498º, nº3º, ...se arroga, visto que, de considerar nesse âmbito um prazo de prescrição de 5 anos, tendo o acidente em questão ocorrido em ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ...ção exterior e logradouro de tal imóvel, omisso na matriz, pelo prazo de um ano, com início em 1 de Setembro de 1993, pela renda anual de Esc. ... descrita por actos dos Réus, como o Autor alega no artº 56º da réplica, não se provando os invocados fundamentos do invocado abuso de direito, ...
  • Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação, por acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal, o devedor tem de demonstrar a sua ausência de culpa; já o credor, fica liberado de alegar e provar os danos sofridos, bem como o respetivo...

    ...11ª), ou seja, mais 217.000€ no total, sendo o prazo de garantia de boa execução da obra e de manutenção daquela garantia ...4 da réplica) FF) No que concerne aos trabalhos das instalações eléctricas do Bloco ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ...623 e ss – 4.º volume). Foi apresentada réplica, a qual foi desentranhada dos autos, por se ter entendido que era ... do objeto da posse do Réu; as datas de interrupção da contagem de prazo para efeitos de usucapião; e a impossibilidade ou a improbabilidade de a ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ...597; Documento de fls. 652 Petição inicial, contestação e réplica apresentadas no TAF de Mirandela Sentido proposto para a alteração da ... subordinada à condição proposta pelo recorrente: a entrega, no prazo de um ano, da quantia de € 20.000, não aos pais do D. P. (para evitar o ...
  • Acórdão nº 044214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2000

    I - A decisão proferida no saneador (quanto à invocada prescrição e mérito da causa) não constituiu qualquer decisão surpresa, não só porque, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 510º do CPC, não pode dizer-se que com tal decisão não podia o Autor razoavelmente contar, como no que tange à vertente da garantia do direito de influenciar a decisão o mesmo teve, naturalmente, ensejo de...

  • Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

    ... - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva ...XII - Portanto, não sera aplicavel o prazo prescricional da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas o normal que, ...
  • Acórdão nº 073469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1987

    I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

    ... - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva ...XII - Portanto, não sera aplicavel o prazo prescricional da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas o normal que, ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

    ...és do requerimento em presença arguir a nulidade parcial da réplica apresentada pela Madeira A.., Lda. (doravante apenas MEC), com o ... nos artºs 299º e 304º da contestação, indicando o início do prazo de entrega da doca flutuante, a data do fim da execução da doca ...
  • Acórdão nº 075268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - Mesmo que da petição inicial resultasse alguma ambiguidade sobre se a autora actuava em nome da sociedade ou em nome proprio, a replica veio por termo as duvidas de que a acção era posta em nome da sociedade, pelo que a acção foi devidamente proposta por parte legitima, nos termos do n. 1 do artigo 40 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, e do artigo 26 do Codigo de Processo Civil. II - Na acção

    ... se a autora actuava em nome da sociedade ou em nome proprio, a replica veio por termo as duvidas de que a acção era posta em nome da sociedade, ...ão, ha que considerar se a propositura da acção ocorreu dentro do prazo de 120 dias sobre a entrada em vigor da Lei n. 68/78 e não dentro do ...
  • Acórdão nº 075268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - Mesmo que da petição inicial resultasse alguma ambiguidade sobre se a autora actuava em nome da sociedade ou em nome proprio, a replica veio por termo as duvidas de que a acção era posta em nome da sociedade, pelo que a acção foi devidamente proposta por parte legitima, nos termos do n. 1 do artigo 40 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, e do artigo 26 do Codigo de Processo Civil. II - Na acção

    ... se a autora actuava em nome da sociedade ou em nome proprio, a replica veio por termo as duvidas de que a acção era posta em nome da sociedade, ...ão, ha que considerar se a propositura da acção ocorreu dentro do prazo de 120 dias sobre a entrada em vigor da Lei n. 68/78 e não dentro do ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    -  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

    ... 3. Na réplica a Autora alegou que a Ré falta conscientemente à verdade. 4. Foi ... à garantia de Caução Global para Desalfandegamento, cujo prazo de pagamento era 15.07.2001 – (resp. 15º da BI). 17. A 20.07.2001 a ...

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