da prazo replica

5300 resultados para da prazo replica

  • Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

    ... a autora não denunciou os defeitos das coisas por si compradas no prazo de 8 dias estabelecido no artigo 471º do Código Comercial, considerando ... A autora apresentou réplica, defendendo a improcedência da excepção de caducidade, porquanto a data ...
  • Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
    ... é atribuída a concessão do serviço público de televisão, pelo prazo de 15 anos, renovável por igual período, à Radiotelevisão Portuguesa, ...CAPÍTULO V Direitos de antena, de resposta e de réplica política Artigo 32.º Direito de antena 1 - Aos partidos políticos e às ...
  • Acórdão nº 00132/17.6BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I – O princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC novo, aplicável aos processo nos tribunais administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, que “…o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta...

    ...ência pacífica e unanime que “Requerendo a autora, na réplica a condenação da ré como litigante de má-fé, tem esta, face ao ... 3 - A réplica em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias e em resposta a reconvenção no prazo de 30 dias, a contar da ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a violação foi corrigida ou ...4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem que ele tenha manifestado ...
  • Acórdão nº 245/17.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I- A contestação “aperfeiçoada”, na medida em que consubstancia um acto processual que é praticado por escrito pelo R. após a apresentação da primitiva contestação deverá ser notificado pelo respectivo mandatário judicial ao da contraparte (art.º 221º nº1 do CPC); II- Apesar da função da réplica se circunscrever à dedução da defesa quanto à matéria da reconvenção (art.º 584º nº1 do...

    ... Em face do exposto, deverão os RR., no prazo de 10 dias, apresentar nova contestação que identifique a dedução do ...que a falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o ...
  • Acórdão nº 02176/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – As atribuições da Ordem dos Arquitectos de “admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional” não abrangem a possibilidade de rejeitar a inscrição de titulares de certas licenciaturas, reconhecidas pelo Estado Português. II – É nulo, por usurpação de poderes, o acto que com base no Estatuto da Ordem dos Arquitectos...

    ...proferido a 05.04.07, na parte em que indeferiu a nulidade da réplica" apresentada pela Autora e consequentemente não desconsiderou os novos «v\xC3"... que de imediato deve ser invocado, o artigo 502.º (Função e prazo da réplica) – actual artigo 584.º – por nele residir o cerne da ...
  • Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

    ... preço total de 168 559,09 Euros, cujo preço deveria ser pago no prazo de 3 [três] dias após os pedidos de vistoria e consequente libertação ... Vila Nova de Famalicão, conforme documento n.º 2 junto com a réplica e cujo teor se dá por reproduzido. BB) Por email do mandatário dos ...
  • Função e prazo

    A tréplica pretende colocar as partes em pé de igualdade quanto ao número de articulados de que podem usufruir.

    .... . Na verdade, esta só aparece se houver réplica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir, 170 ou se, no caso de ter havido reconvenção, o autor tiver deduzido alguma excepção ...
  • Função e prazo

    Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.

    ... na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica. . . Mas, atente-se, apenas pode utilizar este articulado para responder à matéria excepcional. Se bem que a réplica sirva também para o autor ...
  • Acórdão nº 00330/08.3BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011

    I. Face ao teor dos arts. 105.º, n.º 1 e 288.º, n.º 1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no n.º 2 do artigo 288.º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado competente tenha sido formulado antes da decisão de absolvição da instância, o que poderá acontecer,...

    ....º, n.º 1 alínea b) e 277.º todos do Código Penal, pelo que o prazo de prescrição do respectivo procedimento [artigo 118.º n.º 1 alínea ... tenha sido deduzida na contestação, e o pedido de remessa na réplica. II. A aplicação do prazo ...
  • Acórdão nº 1032/09.9TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    1. Em acção de preferência, a rectificação das confrontações de dois prédios, a nascente e a poente que não contenda com a fonte do direito de preferência exercido, não importa alteração da causa de pedir. 2. Na ampliação da causa de pedir e do pedido pressupõe-se uma identidade qualitativa da causa de pedir e do pedido e uma mera mutação quantitativa destas. 3. Na falta de acordo das partes,

    ... processual que os autos observam apenas pode ser efectuada na replica, articulado esse que em tal forma processual não tem lugar, chamando a ... O prazo para a dedução de reclamação contra eventual nulidade que não seja de ...
  • Acórdão nº 06290/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    I- Nos termos do artigo 87º nº1, als. a) e b) do CPTA, findos os articulados, o processo é concluso ao Juiz, que antes de proferir saneador deve conhecer, obrigatoriamente, ouvido o Autor no prazo de dez dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do recurso. II- A imposição expressa da audição do A., mesmo quando as questões possam obstar ao conhecimento do objecto do...

    ..., quando deva: a) conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do ... A., porquanto a marcha do processo não contempla a previsão da replica onde o A. possa responder a essa matéria (cfr. Mário Aroso de Almeida e ...
  • Acórdão nº 2361/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente

    ... de saneador sentença, não ouvindo o autor , ora recorrente, no prazo de 10 dias tal como inserto no art°87°, n°l, al. a) do CPTA; 29- Ou ... nos termos e como acontece em Processo Civil, ou seja através de réplica. 32- Estamos em Processo administrativo e neste tipo de processo terá de ...
  • Acórdão nº 00951/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Em acção administrativa especial, tendo sido deduzida alguma ou algumas excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do art° 87°, n°l, ai. a) e b), do CPTA, sendo a audição do autor, assim assegurada pela intervenção do juiz prevista no...

    ... próprio para responder era aquele a que este preceito se refere prazo de dez dias a contar da data da notificação para o Autor se pronunciar ... de anulação", o CPTA não prevê a apresentação do articulado réplica, nos moldes em que tal articulado está previsto no CPC. Todavia, sendo ...
  • Acórdão nº 908/19.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o considere adequado. 2 - Assim, se tal audiência não tiver sido convocada, optando o juiz logo por alguma das hipóteses previstas nas al. f) ou g), as partes não podem proceder a alterações nos requerimentos...

    ...réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de dez dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 00681/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    I. A prescrição do direito de indemnização necessita de ser alegada, não podendo o tribunal conhecê-la oficiosamente; II. Face ao teor dos artigos 105º nº1 e 288º nº1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no nº2 do artigo 288º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado

    ... actos ilícitos imputados aos demandados e para a determinação do prazo de prescrição do direito de indemnização; 5- Os actos alegados nos ... essenciais de qualquer crime na petição inicial, e tendo na réplica subsumido os factos a um crime de dano, não cumpriram o ónus a que se ...
  • Acórdão nº 2073/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Mantendo-se o disposto no artº 60º do CPT deve entender-se que só é de aplicar o ónus de impugnação especificada nos termos do artº 574º do CPC se na contestação se especificaram separadamente as excepções. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, no prazo de 10 dias a contar da notificação da réplica”. Determina o artº ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão ...2 - É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a ...
  • Acórdão nº 04864/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    1. Imprensa refere-se a todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado – art. 9º da L.I. Parece ser este o entendimento da CRP, que no seu art. 38º distingue liberdade de imprensa e de meios de comunicação social. 2. O art. 55º dos Estatutos da ERC, aplicado na sentença

    ...° dos Estatutos da ERC, de cariz marcadamente administrativo; E. O prazo de recurso para a ERC em caso de cumprimento defeituoso do direito de ... na secção relativa ao “direito de resposta, de antena e de réplica política”. É evidente que não estamos em sede de resposta ou ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... Tendo o prazo de 3 anos previsto na apólice se vencido na data de cada uma das ...à ampliação da causa de pedir e pedido deduzidos em sede de réplica nos termos do articulado de fls. 377 e segs., em suma impugnando o alegado ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ..., compacta, destinada a ser utilizada a curta distância; au) 'Réplica de arma de fogo' a arma de fogo de carregamento pela boca, de fabrico ... porte de arma deve ser requerida até 60 dias antes do termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos ...
  • Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

    ...; Convencionou-se que o contrato definitivo seria celebrado no prazo de 24 meses. No termo deste prazo, no entanto, o prédio continuava ... Na réplica a autora respondeu às excepções invocadas e às reconvenções ...
  • Anúncio de procedimento n.º 825/2018
    ... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de uma réplica da aeronave SPAD VII para o Museu do ArDescrição sucinta do objeto do ... das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo: 180 dias O contrato é passível de ...
  • Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...

    ... peticionados pelos Autores se mostram ou não prescritos; atento o prazo contemplado no n.º 2 do artigo 337º do CT/09. VI- Procurando solução, ... probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...
  • Acórdão nº 552/19.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. Da sentença que declarar a incompetência em razão do território, cabe reclamação para o Presidente do TCA, nos termos do disposto no art.º 105.º, n.º 4 do CPC. II. O requerimento de interposição do recurso jurisdicional não pode ser convolado em reclamação, nos casos em que é remetido para o tribunal depois de ter decorrido o prazo da reclamação.

    ... 3.°, n.° 3, do CPC), pois que foi proferida ainda no decorrer do prazo para as Recorrentes apresentarem Réplica em Resposta à Excepção ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT