da prazo replica

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  • Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... Como fundamento, alegou, em síntese, que, pelo preço, com o prazo e nas demais condições expressas nos respectivos documentos, autor e ... Na réplica, o autor impugnou os factos alegados pelo réu para fundamentar o pedido ...
  • Acórdão nº 122900/17.2TYIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I. Dado que o valor da dívida em causa é superior à alçada da Relação e que a Ré deduziu oposição, tal determinou remessa dos autos para o tribunal competente (n.º 2 do art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio). II. A partir desse momento, o procedimento injuntivo adquire cariz jurisdicional, devendo seguir, desde então, a forma de processo comum declarativo (n.º 1 do art.º 546.º, art.º

    ... B – Dentro do prazo definido para o efeito, a Recorrente apresentou Réplica, apesar de no ...
  • Acórdão nº 90/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009

    I - A venda dum imóvel, realizada a adquirente proprietário de prédio confinante, de área inferior à unidade de cultura, e a que assista o direito de preferência a que alude o nº1 do art. 1380º do CC, afasta, desde logo, a possibilidade legal do exercício do direito de preferência na aquisição por outro proprietário de terreno igualmente confinante. II - O preceituado nos nº/s 2 e 3 do art. 1380

    ..., à data da propositura da presente acção, já havia decorrido o prazo de seis meses, a que alude o artº. 1410º, nº. 1, do C. Civil. Concluem ... Na réplica apresentada pelos AA, referem a este propósito: "..toda e qualquer ...
  • Acórdão nº 02642/22.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023

    1. A defesa por excepção peremptória traduz-se na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido – artigos 571º, n.º2, 2ª parte, e 576º, n.º3, ambos do Código de Processo Civil 2. A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em...

    ..., de 04.05.2023, pelo qual foi ordenado o desentranhamento da réplica que apresentou na acção que moveu contra o Estado Português, ...º da Constituição da Republica Portuguesa, o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, ...
  • Resolução n.º 6/90, de 09 de Março de 1990
    ... sejam respeitados, um serviço regular, suficiente e eficaz, a longo prazo, segundo a definição dada no acordo de conferência; compromete-se a ... introdutivo, dirigir à outra parte, com cópia ao escrivão, uma réplica. 2 - A réplica deverá: a) Conter uma breve exposição dos factos que se ...
  • Acórdão nº 3096/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

    ...ão se conformando com o despacho que não admitiu o articulado “réplica” por si apresentado, em resposta ao pedido reconvencional deduzido por ...prazo curto e nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração ...
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ...ção subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de pedir - como lhe permite o artigo 273, n. 1 ... de uma acção cambiária, deve apresentá-lo a pagamento no prazo de oito dias (artigo 29 da Lei Uniforme relativa ao cheque), sob pena de ...
  • Acórdão nº 082180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992

    I - O portador de um cheque, que não é pago por falta de provisão, pode recorrer à acção penal ou à acção cível, podendo esta última fazer-se por três vias: utilizando a acção cambiária, a acção causal e a acção de enriquecimento sem causa. II - Quando o autor, ao propor a acção, o faz com base na relação subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de

    ...ção subjacente, utilizando, portanto, a acção causal, e na réplica não tenha alterado a causa de pedir - como lhe permite o artigo 273, n. 1 ... de uma acção cambiária, deve apresentá-lo a pagamento no prazo de oito dias (artigo 29 da Lei Uniforme relativa ao cheque), sob pena de ...
  • Acórdão nº 86/05.1TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    Não tendo o R., na sua contestação, deduzido especificada e discriminadamente a excepção que deduziu, não cumpriu, o dispositivo do art. 488º do C.P.Civil. Porém, essa preterição não tem qualquer consequência em termos processuais, pois não se vê qualquer disposição que sancione essa omissão. Caso o R. invoque uma excepção na sua contestação, deve o A. responder-lhe através de réplica, mas...

    ... as excepções da prescrição (por já ter decorrido o respectivo prazo) e da revogação do contrato (em virtude de em encontro de contas o A. ... Na réplica o A. pugnou pela improcedência da excepção da prescrição, sustentando ...
  • Acórdão nº 2521/03.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
    ...prazo razoável para a produção de efeitos do pré-aviso, endereçado por um ... para operar a produção de efeitos da denúncia, tendo a A., na réplica, ampliado o pedido e a causa de pedir: sustenta, no essencial, a ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... de legais representantes e fiadores daquela; e sucede que também o prazo aí previsto foi ultrapassado sem que a R sociedade tenha cancelado essa ...-se o valor à causa; admitiu-se a reconvenção; julgou-se a réplica parcialmente não admissível, considerando-se não escrito o constante ...
  • Acórdão nº 0019781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - Pretendendo-se que o réu actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se arguir a má fé e se pedir a indemnização. II - A experiência (que faz parte da ciência profissional do juiz) ensina que o procedimento corrente consiste em se distratar a hipoteca, no que respeita a fracção autónoma prometida vender, por ocasião da outorga da escritura do contrato definitivo,...

    ... actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se arguir a má fé e se pedir a indemnização. II - A experiência ... (que se tinha comprometido, contratualmente, a obter, em determinado prazo, toda a documentação ...
  • Acórdão nº 3165/08.OTBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I. O prazo estabelecido no art. 498.º-1 do CC. conta-se a partir do momento em que o ... Na réplica os AA. pugnaram pela improcedência da arguida excepção, alegando que, ...
  • Acórdão nº 3165/08.OTBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I. O prazo estabelecido no art. 498.º-1 do CC. conta-se a partir do momento em que o ... Na réplica os AA. pugnaram pela improcedência da arguida excepção, alegando que, ...
  • Acórdão nº 087653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O exercício do direito de preferência pressupõe a ocorrência de factos "sine qua non", como sejam a decisão, do obrigado à preferência, de efectuar o negócio previsto e a oportuna comunicação de aceitação, pelo preferente, das condições do negócio que o obrigado faria com terceiro. II - O condicionalismo do exercício do direito de preferência deve ser perspectivado à luz do princípio da boa...

    ... sem nada que o obrigasse a repetir a sua posição, em subsequente prazo unilateralmente fixado pelo obrigado. IV - Após a réplica, a ampliação ...
  • Acórdão nº 0019781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - Pretendendo-se que o réu actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se arguir a má fé e se pedir a indemnização. II - A experiência (que faz parte da ciência profissional do juiz) ensina que o procedimento corrente consiste em se distratar a hipoteca, no que respeita a fracção autónoma prometida vender, por ocasião da outorga da escritura do contrato definitivo,...

    ... actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se arguir a má fé e se pedir a indemnização. II - A experiência ... (que se tinha comprometido, contratualmente, a obter, em determinado prazo, toda a documentação ...
  • Acórdão nº 087653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

    I - O exercício do direito de preferência pressupõe a ocorrência de factos "sine qua non", como sejam a decisão, do obrigado à preferência, de efectuar o negócio previsto e a oportuna comunicação de aceitação, pelo preferente, das condições do negócio que o obrigado faria com terceiro. II - O condicionalismo do exercício do direito de preferência deve ser perspectivado à luz do princípio da boa...

    ... sem nada que o obrigasse a repetir a sua posição, em subsequente prazo unilateralmente fixado pelo obrigado. IV - Após a réplica, a ampliação ...
  • Acórdão nº 0042661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

    I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

    ..., onde se considerou não existirem nulidades, a admissão de réplica fora de prazo. IV - A divergência entre a declaração do segurado e a ...
  • Acórdão nº 0042661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

    I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

    ..., onde se considerou não existirem nulidades, a admissão de réplica fora de prazo. IV - A divergência entre a declaração do segurado e a ...
  • Acórdão nº 9550598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

    I - Sendo a causa de pedir o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo Autor, não pode falar-se de alteração da causa de pedir se na réplica o Autor apenas qualifica juridicamente de forma diversa os mesmos factos vasados na petição inicial, pelo que a falta de resposta a tal matéria não tem qualquer consequência cominatória. II - O contrato verbal de comunhão...

    ... Autor, não pode falar-se de alteração da causa de pedir se na réplica o Autor apenas qualifica juridicamente de forma diversa os mesmos factos ...ão de compropriedade sobre bens de um só; e, não tendo decorrido o prazo legal da usucapião, esta ...
  • Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...

    ...réplica, afirmou a A. que aos RR foi dado conhecimento da locação financeira e ....  2ª O CPCV, de acordo com ambas as partes, será celebrado no prazo máximo de 8 dias a contar da presente data, com entrega de um sinal no ...
  • Regulamento n.º 169/2018
    ... inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;b) O prazo começa a correr independentemente de ... Geral por período de tempo não superior a 60 minutos;c) Réplica" do candidato à interpelação referida na alínea anterior por período n\xC3"...
  • Acórdão nº 0043641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1991

    I - Um processo judicial é um conjunto inteligente e seriado de actos, de que são uns causa ou condição de outros, praticados de acordo com as regras processuais disciplinantes, entendidas com um mínimo de firmeza ou rigor, a fim de que a certeza e segurança dos direitos fiquem acauteladas. II - Impondo a Lei que os accionantes pleiteassem com mandato forense (art. 32 n. 1, CPC) e determinava (art

    ... da parte contrária, fá-la-á notificar para o constituir dentro de prazo curto, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter ...3 da réplica, uma ideia/memória errada quanto ao instituto da prescrição, pois que ...
  • Acórdão nº 0043641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991

    I - Um processo judicial é um conjunto inteligente e seriado de actos, de que são uns causa ou condição de outros, praticados de acordo com as regras processuais disciplinantes, entendidas com um mínimo de firmeza ou rigor, a fim de que a certeza e segurança dos direitos fiquem acauteladas. II - Impondo a Lei que os accionantes pleiteassem com mandato forense (art. 32 n. 1, CPC) e determinava (art

    ... da parte contrária, fá-la-á notificar para o constituir dentro de prazo curto, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter ...3 da réplica, uma ideia/memória errada quanto ao instituto da prescrição, pois que ...
  • Acórdão nº 0043641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1991

    I - Um processo judicial é um conjunto inteligente e seriado de actos, de que são uns causa ou condição de outros, praticados de acordo com as regras processuais disciplinantes, entendidas com um mínimo de firmeza ou rigor, a fim de que a certeza e segurança dos direitos fiquem acauteladas. II - Impondo a Lei que os accionantes pleiteassem com mandato forense (art. 32 n. 1, CPC) e determinava (art

    ... da parte contrária, fá-la-á notificar para o constituir dentro de prazo curto, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ter ...3 da réplica, uma ideia/memória errada quanto ao instituto da prescrição, pois que ...

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