Acórdão nº 0077416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART680 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/23 IN BMJ N321 PAG368.

Sumário: I - Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar...

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