Acórdão nº 0025596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2004 N1 ART2012 ART2013 N1 B.

Sumário: A maioridade do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por continuar a existir interesse na...

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