Acórdão nº 0020184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART447 ART660 N2 ART664. LCCT89 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/23 IN BMJ N321 PAG368.

Sumário: I - Não é de declarar a inutilidade superveniente da lide e decretar a extinção da instância se, não obstante a Ré ter mandado arquivar o processo disciplinar - com base no qual despedira o Autor - e ter decidido readmiti-lo ao seu serviço, estiverem por definir a legalidade do seu despedimento e...

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