Acórdão nº 9140768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART446 ART447 N1. CCJ62 ART1 N1 ART18 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/06/13 IN CJ T3 ANOXV PAG247. AC RP DE 1991/05/22 PROC9150244. AC RP DE 1991/10/23 PROC9110629.

Sumário: b - Estando a acção civel processada juntamente com a acção penal sujeita a custas, não faz sentido invocar o artigo 520, a) do Codigo de Processo Penal para justificar a não condenação nas mesmas, ja que este normativo e atinente, tão so, a tributação da acção penal. II - O...

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