Acórdão nº 002625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 ART287 E.

Sumário : I - E causa de extinção da instancia a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil). II - O efeito devolutivo de um recurso apenas devolve ao tribunal "ad quem" a apreciação da decisão recorrida, enquanto que o efeito suspensivo obsta a execução da decisão. III - Extinguindo-se o objecto de uma providencia cautelar, não se deve conhecer, por...

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