custas processo responsabilidade pagamento
53591 resultados para custas processo responsabilidade pagamento
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Lei n.º 9/2022
... pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ões ou garantias prestadas no âmbito de processo ... de insolvência, processo especial de ... virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- ...
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Lei n.º 9/2022
... ção das empre- sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... ; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... ões ou garantias prestadas no âmbito de processo" de insolvência, processo especial de revitaliza\xC3" ... virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o funda- ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Antecedentes No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ... juros legais até efectivo e integral pagamento" ... \xC2" ... dos factos procurando afastar a responsabilidade do co-arguido Alexandre e não possuir ... custas e honorários segue, na parte aplicável, os ...
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Lei n.º 107/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo ... ; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de ... sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização fica a cargo do ... º-Q [ ... ] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... Apostou-se na credibilização do processo especial de revitalização (PER) enquanto ... declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, quais as entradas já realizadas e que não é ... processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-I. Artigo ... 11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação. 12 - É aplicável ...
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Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de ... , e no pedido de indemnização civil, com custas pela mesma arguida e demandada], notificou-o ... ficado previamente dispensado do pagamento da taxa de justiça, deve o mesmo, ... especificamente diz respeito à responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça no âmbito dos ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I ... – Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... último termo, assume sempre a responsabilidade pelas dívidas das sociedades suas subsidiárias ... juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma ... -
Acórdão n.º 28/2016
Acórdão n.º 28/2016 Processo n.º 409/2015 Acordam na 3.ª Secção do ... Código de Processo Civil, até efetivo pagamento dos honorários notariais e despesas previstos no ... se encontrarem dispensados do pagamento de custas e demais encargos com o processo será ... dos honorários e despesas e a responsabilidade pelos mesmos nos casos de dispensa de pagamento ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... para efetivação de responsabilidade civil contra o ESTADO PORTUGUÊS, pedindo, em ntese, a respetiva condenação no pagamento de indemnização, no montante de € 23.000,00, ... uma decisão em prazo razoável, tendo o processo executivo que instaurou para cobrança da quantia ... Condena-se o Autor e o Demandado em custas, nas proporções de 75% e 25%, respetivamente ...
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Acórdão nº 0183/11.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção...
... A ... , SA, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente do acidente de ... a citação até efectivo e integral pagamento, e, ainda, no pagamento de custas e encargos do ... -
Regulamento n.º 8/2019
... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa ... Já o capítulo quarto dedica-se ao «processo" de contraordenação», querendo com isto aludir \xC3" ... com a inclusão de normas atinentes às custas processuais. Por fim, o Anexo I ao presente ... Artigo 12.º Responsabilidade pelas contraordenações 1 - As coimas podem ...
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Acórdão nº 116/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
ACÓRDÃO Nº 116/2020 ... Processo n.º 1069/18 ... 2.ª Secção ... Relator: ... reclamação da conta de custas elaborada na ação declarativa contra si ... à liquidação e interpelação para pagamento das custas de parte: ... b) repartição da responsabilidade pelo ... eventual remanescente da taxa de ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... ência do arquivo, são da responsabilidade do notário substituído ... Artigo 16.º [ ... ] ... Artigo 19.º [ ... ] ... 1 - O pagamento da conta respeitante a ato notarial fica a cargo ... qualquer outra prevista por lei, sendo o processo disciplinar promovido independentemente de ... lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 - A caixa notarial de ...
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Aviso n.º 11394/2018
... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... por unidade orgânica com o pedido ou processo; CUO - Custo médio direto (80 %) e indireto (20 ... és de declaração escrita, a responsabilidade por todos os danos que possam ocorrer quanto às ... ) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
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Acórdão nº 6611/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006
Para efeitos do disposto no artigo 66.º/1 da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro que concede, atento os termos dele constantes, dispensa do pagamento de custas " que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes", as custas a considerar serão aquelas que, segundo a regra geral, devem ficar a cargo da parte que lhes deu causa, excluídas as custas dos incidentes os quais
... mesmo despacho, foi a autora condenada nas custas do incidente a que deu causa (art. 16º, CCJ) ... Lei do orçamento, estava dispensada do pagamento de custas ... Foi proferido despacho a ... ção tendo acordado que a responsabilidade pelas custas recaía sobre o réu, sem prejuízo ... que o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro ... -
Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, contra CC ... Alegaram as AA. que, em ... de mora desde 1-9-2013 até integral pagamento ... A fls. 142 e segs. foi determinada a ... leite cru refrigerado será da responsabilidade da terceira outorgante, podendo ser efectuada ... Custas ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , definiu -se uma metodologia para o processo de revisão que compreende: 1 — A atualização ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... /46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
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Lei n.º 155/2015
... são da responsabilidade" do notário substituído ... Artigo 16.º ... 1 \xE2" ... Artigo 19.º ... 1 — O pagamento da conta respeitante a ato notarial ... fica a ... lei, sendo o processo disciplinar promovido independen- ... temente de ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 — Acaixa notarial ...
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Acórdão nº 0615916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.
... I 1. Nos presentes autos de processo comum nº ... /03.0IDAVR do 2º Juízo Criminal da ... no pagamento de indemnização no valor de € 6.310,04 a ... o regime da solidariedade na responsabilidade ... C. Custas na parte criminal: Vão os ... -
Acórdão nº 0552766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005 (caso NULL)
Não logrando o credor/exequente, apesar da sua acção diligente, cobrar o seu crédito, por inexistência de bens penhoráveis no património do executado, ocorre extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, sendo as custas da execução da responsabilidade do executado, por ter dado causa à extinção da instância executiva, já que, de outro modo, violar-se-ia o princípio da...
... executiva, sob a forma ordinária, para pagamento de quantia certa, contra B ... e ... , requereu a remessa dos autos à conta com custas pelos executados e nos termos do artº 447 do ... impossibilidade da lide; 4ª - A lei de processo aplicável ao caso consagra uma efectiva ... a custas devem as mesmas ser da responsabilidade dos executados, em conformidade com o decidido no ... -
Diretiva n.º 23/2022
... harmonization) na sequência de um processo que envolveu a consulta aos ORT e às entidades ... ão bilateral podem delegar a sua responsabilidade pelos desvios num terceiro ... Neste âmbito, o ... g) Proceder ao pagamento das penalidades devidas à GGS resultantes da ... custas ...
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Despacho n.º 6451/2023
... Sumário: Estabelece o valor das custas em processos de contraordenação ... A ... Ordenação Social e Respetivo Processo (RGCO); ... II — O n.º 3 do artigo 66.º do ... ência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima; ... III — Preceitua o ... -se, neste caso, o regime da responsabilidade solidária; ... 5 — A possibilidade de ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... 2 - ... 3 - ... 4 - Ao processo de autorização aplica-se, com as necessárias ... ável: i) Se o valor atual da responsabilidade com tais direitos se encontra totalmente ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ário sobre a efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de ... não decorre sequer qual o destino do processo-crime instaurado por tal matéria e de este ter ... de culpa do aqui Oponente pela falta de pagamento” o TCA Sul decidiu nos presentes autos tal ... Custas a final.” O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, ...
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Deliberação n.º 1237/2023
... da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, e autorizar o pagamento das ... 2 membros Limite decisório (por processo) para a decisão da regularização de processos ... solicitadoria e de agentes de execução, custas e taxas de justiça, emolumentos devidos às ...