custas processo responsabilidade pagamento
53591 resultados para custas processo responsabilidade pagamento
- Acórdão nº 046316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000
-
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Responsabilidade pelas contra -ordenaçóes ... 1 - Pela prática ... pagamento da coima e a execuçáo de sançóes acessórias ... CAPÍTULO III ... Do processo ... SECÇÁO I Competência ... Artigo 13 ... 8 - Náo sáo devidas custas no processo sumaríssimo ... Artigo 22 ...
-
Acórdão nº 396/06.TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2009
Reclamação -Processo n.º 396/06.TBPTL-B.G1 ... Acção de processo ... que estavam os recorrentes isentos do pagamento das custas do processo da sua responsabilidade, ...
-
Acórdão nº 1046/10.6TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
I. Relatório 1. Nos autos de processo comum nº 1046/10.6tacbr, que correm termos pelo ... respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça, sendo a matéria das custas – as quais compreendem a taxa de justiça – ... responsabilidade" pelo pagamento das custas podem encontrar-se no C\xC3" ...
-
Acórdão nº 894/11.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
... , instaurou ação declarativa, com processo sumário, contra: S.., LDA, com sede no Lugar ... 25 de Agosto de 2011 até integral pagamento, bem como o imposto de selo que, à referida taxa ... juros recair e, ainda, no pagamento das custas, procuradoria e mais legal.” (sic) Citados, os ... 3- Responsabilidade pelas custas ... * Colhidos os vistos legais, ...
-
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... , sem prejuízo da sua própria responsabilidade ... 6 - O disposto no número anterior aplica-se ... processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa ... Ministério Público e está isenta de custas nos processos em que intervenha ... Artigo 23.º ... um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu ...
-
Lei n.º 83/95
... formas previstas no Código de Processo Cil ... Artigo 13 ... ee copia e neones dpto ti ... 2— O autor fica isemo do pagamento de custas em ... caso de procedencia parcial do ... CAPÍTULO 1Y ... Responsabilidade civil e penal ... penado tra ... 1 —. A ...
-
Acórdão nº 08P3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...
... ça Social, e até integral e efectivo pagamento (fls. 320 a 331; 360 a 363 e 552 a 554) ... criminal e consequente arquivamento do processo (fls. 558 a 561), tendo sido, por despacho ... facto de nos autos se discutir a responsabilidade civil extracontratual, que assenta nos ... CPC, ou seja, a responsabilização pelas custas a que tal actividade desse lugar.» Fundamentando ... -
Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra BB, CC e marido DD, EE e ... de IVA em vigor à data do efectivo pagamento e acrescida dos juros de mora à taxa legal ... por causa do atraso nas obras da responsabilidade da A ... Com base nesta fundamentação, a título ... Custas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem ... aqueles que definem a responsabilidade por custas no âmbito do processo de ...
-
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ação declarativa, sob forma de processo comum, pedindo que sua procedência: a) Lhe seja ... do mesmo; b) Seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de € 315,00 (trezentos e quinze ... -lhe dinheiro para ele pagar uma responsabilidade sua, ao que acresce o facto de o seguro da ... Custas ... -
Acórdão nº 301/07 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2007
ACÓRDÃO N.º 301/2007 ... Processo n.º 346/2006 ... 1ª Secção ... , a indeferir a reclamação da conta de custas ... Neste ... ça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça, ... das custas em dívida da sua responsabilidade, veio o recorrente apresentar a seguinte ...
-
Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... que fosse notificada para regularizar o pagamento" da taxa de justiça inicial nos termos da informa\xC3" ... O Exmº Procurador, tendo tido vista do processo", não emitiu parecer, uma vez que o Ministério P\xC3" ... custas pelo indeferimento da reclamação que, ... quadro da sua dinâmica e é da responsabilidade do seu autor, pois o normal seria que a ... -
Acórdão nº 1316/09.6TASTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
... do Tribunal Judicial de Santo Tirso, em processo comum com intervenção de tribunal singular em ... I.P., fosse notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do ... custas ou, assim se não entendendo, que considere que a ... em vigor do RCP) refere-se à responsabilidade por custas (remetendo para as normas do processo ...
-
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... Relatório 1 ... No processo" comum (tribunal singular) n.o 460/19.6T9SXL do Ju\xC3" ... principal do instituto da responsabilidade civil aquiliana em matéria de indemnização por ... isso declinamos a responsabilidade de pagamento de qualquer indemnização”; ( ... )” * 8 ... a recorrente demandada civil condenada nas custas da improcedência do seu recurso, nos termos do ...
-
Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
-
Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
Processo 2007/09.3TVPRT.P1 Acordam no Tribunal da ... Invocando ter sido transferida a responsabilidade do veículo ... -..-RC, por contrato titulado pela ... Custas pela Ré.”*Inconformada com tal decisão, dela ... medida, considerar-se desobrigada do pagamento de qualquer quantia; 16. Mais incompreensível ...
-
Acórdão nº 193/10.9GCGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2011
Em processo penal, o pedido cível nele enxertado (independentemente da qualidade do demandante e do respectivo valor) não está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça.
15 I - RELATÓRIO 1 ... No processo comum singular n.º 193/10.9GCGRD do 1º Juízo ... , peticionando a sua condenação no pagamento da quantia de €3.500,00, a título de ... ao mesmo é aplicável o Regulamento das Custas Processuais, cuja entrada em vigor ocorreu em ... ão em causa nestas autos), é da responsabilidade do demandante e/ou do arguido demandado o ... -
Acórdão nº 303/01 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2001
... aí requerido que fossem isentos do pagamento de custas (fls. 213 a 215) ... do artigo 446º, nº2, do Código de Processo Civil, com fundamento na sua ... estabelece a regra geral da responsabilidade pelo pagamento de custas judiciais, consagrando ...
-
Aviso n.º 9179/2016
... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária, e a reclamação dos atos ... ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ...
-
Acórdão nº 1264/05.9TBFLG-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos seus créditos fica o mesmo, por via da sub-rogação legal, com o direito que originariamente pertencia àqueles, podendo, na medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém-se na titularidade de cada um deles
... bancário apreendido: 1.º Dar-se-á pagamento às custas judiciais do processo de insolvência, da responsabilidade da massa insolvente; 2.º Do remanescente, ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I. Relatório ... No presente processo, foi proferida a sequente decisão: - a arguida, ... cível “N Seguros, SA.”, no pagamento do montante de € 305.500,00 a título de danos ... dos factos descritos supra, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação ... ); - Condenar a demandada cível nas custas" pelo decaimento do recurso ... \xC2" ...
- Acórdão nº 2149/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 023983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
-
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... por base a preocupação de garantir o pagamento efectivo das custas em dívida do que ... -lhe-á submeter a causa à forma do processo simplificado, prevista no artigo 464.º-A do ... de suportar o peso das custas da responsabilidade de outrem, caso pretenda executar a sentença ...