custas judiciais recurso

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  • Classificação vLex
  • Anúncio de procedimento n.º 5139/2019

    ... Serviços para Manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho Diretivo do ...

  • Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

    ... Português, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... para cobrir a quantia exequenda e as custas prováveis, mais se ordenando a notificação dos ... na sua casa de polícia e funcionários judiciais, numa atuação vista pelos vizinhos. O facto ...

  • Acórdão nº 195/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Abril de 2013

    ... 18 de dezembro de 2012, que não admitiu recurso para o Tribunal Constitucional. . 2. A reclamante ...ção por si deduzida contra uma conta de custas, tendo sido concedido provimento parcial ao ...13º/1 do Código das Custas Judiciais, na redação do DL 224-N/1996, de 26 de ...

  • Acórdão nº 607/06 de Tribunal Constitucional, 14 de Novembro de 2006

    ... “O arguido interpôs recurso da sentença, impugnando a decisão proferida ... do artigo 89º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais (fls. 91). Decorrido tal prazo, o ...

  • Acórdão nº 1626/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito do regime revisto na Lei 54/2005 de 15 de novembro, na redação da Lei 34/2014 de 19 de junho, pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de...

    ...ão apenas podia ser demonstrada com recurso a elementos documentais. -Em resposta ao convite, ... Custas pelos autores (sendo o valor da causa o indicado ..., inspeção ao local, por presunções judiciais ( Ac. Rel. Guimarães de 30 de junho de 2016, ...

  • Acórdão nº 276/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020

    ... Público, foi pelo primeiro interposto recurso (cfr. fls. 98-99), ao abrigo do disposto na ... administrativas e judiciais –, sob pena de inadmissibilidade. .   . 8. ....   . Custas...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...recurso que dirige, nos termos explicitados nas suas ... legitimidade para intervir em processos judiciais nos termos do artigo 10º da Lei nº 35/98, de 18 ...~Sem custas...

  • Acórdão nº 147/07 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2007

    ... termos do artigo 80º n.º 2 do Código da Custas Judiciais. . O recurso do aludido despacho de ...

  • Decreto-Lei n.º 138/85, de 03 de Maio de 1985

    ...ção da instância, com isenção total de custas, em providências ou acções judiciais pendentes ... da conta final da liquidação, com recurso da respectiva decisão para os Secretários de ...

  • Decreto-Lei n.º 137/85, de 03 de Maio de 1985

    ...ção da instância, com isenção total de custas, em providências ou acções judiciais pendentes ... da conta final da liquidação, com recurso da respectiva decisão, para os Secretários de ...

  • Acórdão n.º 380/2006, de 31 de Agosto de 2006

    ...79, foi negado provimento ao recurso de agravo. 17 190 interposto pela SIMOTEC - ...«Enquanto o Código das Custas Judiciais estabelecia uma remuneraçáo variável ...

  • Acórdão nº 08416/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...

    ... REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ....P., e em sede de reclamação da conta de custas. X O recorrente termina as alegações do ... na obrigação de pagamento de custas judiciais, operada pelo dispositivo do acórdão proferido ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... Inconformada, interpôs a ré recurso" de apelação. Foi proferido acórdão nesta Sec\xC3"... tribunal ignorou os inúmeros processos judiciais a que surge a autora associada. 37. O Tribunal ...ÁVEL, como é que a sentença fixa as custas pela ré e não (mesmo com o decidido pela ...

  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993

    ...ção da utilização racional dos recursos efectivos e potenciais do baldio com sujeição a ...2 - São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades ...

  • Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986

    ...recurso" de agravo, a subir imediatamente. 5 - Se a conven\xC3"...- É revogado o artigo 55.º do Código das Custas... o artigo 55.º do Código das Custas Judiciais...

  • Acórdão nº 194/00 de Tribunal Constitucional, 28 de Março de 2000

    ... do artigo 83º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, com fundamento em que tal norma ... Desta decisão foi interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público, ao abrigo ...

  • Acórdão nº 10690/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Março de 2004

    I - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntariamente, o Ministério Público apenas deve instaurar uma execução se, depois de realizar as necessárias diligências, tiver conhecimento da existência de bens que nela possam ser penhorados. II - Isso não obsta a que o juiz verifique se o Ministério Público realizou tempestivamente as diligências necessárias...

    ... 3 - O Ministério Público interpôs recurso desse despacho. A motivação apresentada ... e artigo 116º, nº 1, do Código das Custas Judiciais; 3. O artigo 491º, nº 2, do Código ...

  • Acórdão nº 512/19 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2019

    ... não conheceu do mérito dos recursos de constitucionalidade por aqueles. interpostos, ... a constitucionalidade de decisões judiciais e indicando ou. especificando o sentido ou ... apresentada e condenar os reclamantes nas custas...

  • Acórdão nº 5809/13.2TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.

    ... Custas pelos embargantes, sem prejuízo do apoio ... e concluem assim a motivação do recurso: “I. - Vem o presente recurso interposto do ... ou ordenada a prática de tais atos judiciais" mas antes da sua realização; no primeiro caso t\xC3"...

  • Acórdão nº 05/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

    I - A competência da Jurisdição Administrativa prevista no nº2 do artigo 4º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios «nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de...

    ... desta decisão, o autor dela interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ...º da CRP], sendo que cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não ... Sem custas...

  • Acórdão nº 247/99 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 1999

    ... âmbito da qual foi interposto o presente recurso, acima identificado, por entender que ele tinha ... da dispensa do pagamento de preparos e custas". Considerando, todavia, o "valor ... 16º e seguintes do Código das Custas Judiciais". O recurso foi admitido pelo Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 136/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020

    ..., os primeiros vieram interpor recurso de. constitucionalidade: .   . a) Por um ... imputadas diretamente a decisões judiciais, em si. mesmas consideradas. A distinção entre ....   . Custas...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 ... a sua condenação, o arguido interpôs recurso do acórdão, terminando a respetiva motivação ... pessoal e familiar das consequências judiciais daqui decorrentes. O apoio incondicional da ...

  • Acórdão nº 195/99 de Tribunal Constitucional, 23 de Março de 1999

    ...Custas nº 49 (fls. 599 e ss.), reclamou junto do ... L.. interpôs recurso" do despacho de fls. 608 para o Tribunal da Relaç\xC3"...), e 126º, nº 2, do Código das Custas Judiciais, são inconstitucionais, por violação do artigo ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... com o saneador-sentença interpuseram recurso: - O Estado Português; - A Comissão ... a coimas, acrescida de juros de mora e custas, descriminadas da seguinte forma: E 503,50 - ... o dever de fundamentar as decisões judiciais, sobre os princípios da livre apreciação da ...