custas judiciais recurso

Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de despacho do juiz de instrução criminal que concordou com o arquivamento dos autos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal. (Sumário elaborado pelo Relator)

Quando a empregadora, uma sociedade por quotas, detém 100% das quotas de outra sociedade por quotas, verifica-se uma relação de grupo entre as duas, por domínio total da primeira sobre a segunda, pelo que respondem as duas solidariamente pelo pagamento dos créditos dos trabalhadores, vencidos há mais de três meses. (Sumário do relator)

• Diário da República

Atendendo ao grau de ilicitude do facto (elevado – taxa de alcoolemia de 2,35 g/l), o dolo directo, aos antecedentes criminais rodoviários (o último sancionado com pena de prisão suspensa) do agente e à circunstância de ter provocado um acidente, invadindo a faixa contrária, só não tendo provocado danos pessoais em terceiros e na sua pessoa por mero acaso, a fixação da pena acessória deve,...

A taxa de juro moratório a pagar pelo condenado em indemnização na sequência da prática de crime de burla tributária é a fixada no art.º 3º, nº 1, do Dec. Lei nº 73/99, de 16 de Março – taxa de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, até integral pagamento, e não a estabelecida pelo art.º 559º nº 1 CC.

Uma vez revogado o artigo 103 do Codigo das Custas Judiciais do Trabalho pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, não fica qualquer apoio legal para a (ja injustificavel) exigencia de deposito do imposto devido pela interposição de recurso em processo penal na 1 instancia.

–A notificação da parte que obteve ganho de causa, nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP para efectuar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, não pressupõe qualquer violação dos princípios constitucionais de proporcionalidade e adequação. –Desde logo, porque tal remanescente da taxa de justiça, tem a ver com a actividade judicial desenvolvida e que é causada não só pelos...

I - Pela interposição de qualquer recurso em processo penal são devidas duas taxas de justiça cujo pagamento e cominação têm regimes diferentes: a) no tribunal " a quo ", a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria ou da sua formulação no processo, sem necessidade de despacho, sob pena de o recurso ter de ser dado sem efeito; b) no...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I – As alterações às leis de processo e ao Regulamento das Custas Processuais, aplicam-se apenas aos processos iniciados a partir da data da entrada em vigor do decreto-lei nº 34/2008, respectivos incidentes, recursos e apensos». II – Os nºs 1 e 2 do artigo 8º da Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, dispõem que (nº 1) o Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada...

• Diário da República

Apesar de revogado o nº 2 do artigo 192 do Código das Custas Judiciais pelo artigo 5, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, o não depósito das importâncias das quantias em dívida em processo iniciado antes de 1 de Janeiro de 1988 implica a deserção do recurso.

I - Para submissão do condutor à prova de detecção do estado de influenciado pelo álcool é necessária a actualidade da condução no momento da submissão ao exame. II - Tal não ocorre se a arguida não estava nem se aprestava para conduzir no momento da interpelação pela entidade fiscalizadora para efectuar o exame. III - Não preenche tal actualidade o facto de a arguida ter sido vista a...

Nos termos do Artº 115º do RJUE, a Ação Administrativa impugnatória dos atos previstos no artigo 106.º (Vg. Demolição), tem, desde logo, efeito suspensivo, o que torna, por natureza, inútil e redundante a apresentação ulterior de Providência Cautelar visando a suspensão de ato já suspenso, ficando assim o seu requerente responsável pelo pagamento das custas, uma vez declarada a improcedência da...

• Legislação

- O plano de revitalização da empresa previsto no art. 17-A a 17- H do CIRE assenta numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, sendo-lhe aplicável a regime da ineficácia. - Nos termos do art. 17-F, nº6 do CIRE a decisão do juiz de homologação do plano de revitalização vincula os credores, mesmo que não tenham participado nas negociações. - O plano de revitalização...

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP que as custas de parte a discriminar/justificar se reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido ao longo do processo, por isso se esperando pelo trânsito em julgado, e da alínea b) do n.º 2 que deve constar da nota justificativa das custas de parte a “indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de...

Os actos ordenados pelos magistrados do MP ou Judiciais, no inquérito criminal, devem ser executados pelos Funcionários que lhes estão funcionalmente subordinados, pois só assim poderão ordenar, orientar e verificar o cumprimento de tais actos.

I - Os presentes autos concernem a processo de jurisdição de menores e a agravante decai em recurso que interpõe tão só enquanto titular do exercício do poder paternal referente aos menores, aos quais se destinam as prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores. II - É certo que as custas do presente recurso, pelo decaimento verificado, deveriam, numa primeira...