custas judiciais calculo
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Acórdão nº 09173/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... 1113 a 1118, na Reclamação de Conta de Custas apresentada pela ora recorrente, pedindo a ... , comportando um sistema misto de cálculo das custas judiciais a pagar pelas partes, ...
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Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...
... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a ... 4.ª - O cálculo do remanescente que à recorrente incumbe pagar ... , «… no regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... - nado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
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Relatório n.º 5/2023
... ção económica, de risco, e de cálculo de preços de transferência ... N.º 135 13 de ... a AdC foi destinatária de 68 decisões judiciais maioritaria- ... mente proferidas no âmbito de ... Decomposição 2022 2021 ... Coimas e custas 2 901 001,08 98 144,48 2855,85% ... Total 2 901 ...
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Acórdão nº 250/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais e tabela IV anexa ao mesmo, no ... de taxas integradoras das custas judiciais, «não implica que as normas definidoras dos térios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...
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Decisões Sumárias nº 376/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 2015
... Dispõe o art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais, com a epígrafe Remunerações ... de taxas integradoras das custas judiciais, «não implica que as normas definidoras dos térios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... sobre a «reclamação» da conta de custas para proceder ao pagamento voluntário da 2ª ... do DL n.º 324/2003 (Código das Custas Judiciais em vigor à data da introdução do referido ... judiciais, ao nível da proporção no cálculo do vencimento. Na verdade, face à alteração do ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... judiciais; ... g) O fornecimento de ajudas técnicas e ... DIVISÁO VI ... Cálculo e pagamento das prestaçóes ... Artigo 71 ... 1 ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... , explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial ...
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Acórdão nº 16/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... 17.º, n.ºs 2 e 4, do Regulamento das Custas Processuais em articulação com a Tabela IV ... Constitucional, em matéria de custas judiciais tem-se ocupado, fundamentalmente, do problema de ... que esta forma de definição do modo de cálculo da remuneração admite que esta possa vir a ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... desmaterializaçáo dos processos judiciais» e o desenvolvimento «do portal da justiça na ... áo no traslado depois de, contadas as custas a final, o requerente as ter pago, bem como todas ... cálculo aritmético; ... b) à verificaçáo e ...
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Acórdão nº 0406/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... reclamação apresentada contra a conta de custas efectuada a fls. 378/379 ... Termina as ... - o Código das Custas Judiciais, DL 324/03, de 27.12, entrou em vigor em ...
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Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... Custas do incidente pela primeira requerida – cfr ... 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao juiz formular esse juízo de ... que não é considerado para efeitos do cálculo da taxa de justiça inicial e subsequente, sendo ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Acórdão nº 0470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
... termos do art.º 60.º/2/a) do Código de Custas Judiciais, da conta de custas pedindo que o TAC ... da acção e do recurso a considerar no cálculo das custas, ao qual se aplicará a redução para ...
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Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...
... , sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos ... , alínea a), e 27º, do Código Custas Judiciais, por violadores dos princípios da ... ção da Ré “O”, e efectuado um novo cálculo, o qual deu origem a uma diferente repartição ... -
Acórdão nº 8114/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 486º-A, do Código de Processo Civil (anterior à Lei 41/2013) e só esgotados estes, sem eficácia, aplicar o disposto...
... Nos termos do Regulamento das Custas Processuais, se o procedimento de injunção ... na nova lei remissões expressas para o cálculo e liquidação nos termos do Código das Custas ... -
Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
... SUL: 1.- Notificada à A a conta de custas veio dela reclamar pedindo a reforma do processo ... 13, 18 nº 1 e 73-A nº 4 do CC judiciais" ( ) "aliás, a própria informação de fls ... lugar à redução mas procedendo-se a cálculo nos termos do disposto no artº 18º, nº 1 do ...
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Lei n.º 13/2023
... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando- ... -se à denúncia abusiva os ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ... 3 — Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ... determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de ... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 329/15.3T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
... do artigo 17º/1/2/3/4, do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com a tabela IV que lhe é ... de taxas integradoras das custas judiciais", 'não implica que as normas definidoras dos crit\xC3"érios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ... ; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
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Acórdão nº 111662/12.0YIPRT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... efeitos do Artigo 20-1 do Regulamento das Custas Processuais ex vi Artigo 447º-C, nº3, do ... alínea b) e nº3 do Código das Custas Judiciais e da Portaria nº 1178-D/2000, de 15.12 ... as normas definidoras dos critérios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... naquele Código, considerando-se para o cálculo do número das prestações o montante inicial da ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...